embargos de terceiro cpc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA.PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com as particularidades do caso concreto,...

PROCESSO Nº: 0800505-58.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: Silvio Antonio Monteiro Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973. ART. 131 DO CPC/1973. AÇÃO MOVIDA CONTRA A LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) E A LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Alegação do terceiro embargante, credor hipotecário, de que o sócio da empresa devedora, proprietário do bem penhorado, não figurou no pólo passivo da relação jurídico-processual. Matéria que extrapola o âmbito dos embargos de terceiro opostos, à luz dos

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. FALTA DE REFUTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. ART. 1046 DO CPC. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista,...

AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 792, IV, DO CPC E SÚMULA N. 374 DO STJ. Extrai-se dos autos que o terceiro adquirente tinha ciência da situação do imóvel e de sua ligação com a empresa reclamada, contra quem havia várias demandas trabalhistas à época da aquisição do imóvel, aptas a tornarem-no insolvente. Assim, caracterizada a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO EXECUTADO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE. A legitimidade para impugnar a penhora via embargos à execução é de quem, sendo parte, detém a respectiva propriedade, cabendo ao devedor possuidor, se for o caso, os embargos de terceiro (art. 674, § 2º, IV, do CPC/2015), pois, embora figure no processo como parte, está a defender bens