embargos declaração efeito suspensivo eleitoral
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. Por sua vez, o art. 33, da Lei Complementar .... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da ...Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ..., por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... de declaração não têm efeito suspensivo, como, inclusive, veio a ser sedimentado no texto ...
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Decisão Monocrática nº 060004582 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE. OMISSÃO. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que, aliás, não constitui, propriamente, efeito" retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrin\xC3"... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ...EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO .... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
. @1 Recurso inominado eleitoral. O recurso inominado é o recurso dominante em ... quanto de direito em decorrência do seu efeito devolutivo em profundidade, conforme veremos a ... e, às vezes, também efeito suspensivo. 53 O §6º do art. 267 do Código Eleitoral ...embargos de declaração para prequestionamento da ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de. nulidade de cláusulas de contratos de ...Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o. Tribunal ...empresta duplo efeito ao recurso cabível e viabiliza a suspensão. do ...suspensivo a recurso extraordinário não. configuram ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral,. agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e ... -
Acórdão nº 16289 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2017
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e julgou prejudicado o exame do primeiro agravo regimental interposto pela Coligação , no qual pretendia a cassação do efeito suspensivo ativo concedido ao agravo regimental anteriormente manejado pela candidato
Ementa: ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 0600820-92.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2022
...efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ...-C, que permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra a ... despiciendo, mas nós vamos evitar embargos de declaração. É que eu também fiz ...
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Acórdão nº 13989 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Junio de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS REMETIDOS AO STF. DESPROVIMENTO. 1. Com a superveniência do julgamento de embargos de declaração opostos ao agravo regimental contra recurso especial, ao qual se pretendia emprestar efeito
...INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. INTERPOSIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 5314 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Julio de 2016
... efeito suspensivo aos embargos de declaração, com ...
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Decisão Monocrática nº 27030 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Mayo de 2014
...efeito suspensivo a embargos. de ... suspensiva a recurso (embargos de declaração). de competência do ...
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Decisão Monocrática nº 060062697 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Octubre de 2019
... de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ...@@@1.7.5. Suspensivo. O efeito suspensivo do recurso suspende a ... (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral) (STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar ...
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Decisão Monocrática nº 58734 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2017
... SUPERIOR ELEITORALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No ... requerimento incidental de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. ...
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Acórdão nº 10898 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2015
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas. Parágrafo único. O ... cabe recurso inominado no mesmo prazo, sem efeito suspensivo, como dispõe a Lei nº 6.091, de 15 ...-se a qualquer ato de execução, por embargos do executado ou por simples petição: porque, ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral. Vê-se, portanto, que são várias as formas de ... vias ordinárias, inclusive em sede de embargos de declaração. Assim, se o ato que ensejou ... ou extinguem direitos, inclusive para efeito do afastamento do óbice decorrente da ausência ... sua competência originária (efeito suspensivo automático do art. 257, § 2º, do Código ...
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Decisão Monocrática nº 12677 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2017
... atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos a ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ...652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... a uma decisão é a de tornar a mesma sem efeito, desaparecendo o resultado alcançado, de modo a ..., permitia ao juiz atribuir-lhe efeito suspensivo, ao estabelecer que este deveria remeter os autos ... penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a todos esses segmentos de ...
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Ministros do stf divergem sobre hipótese de lira assumir presidência
... o ministro Dias Toffoli pediu vista."sem efeito suspensivo"O presidente do Supremo, Luiz Fux, em ...Se pendem embargos declaratórios, não foi aperfeiçoado o ... já foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lira está fora da linha sucessória:" Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. O fato de ter ...
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Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
... Opostos embargos de declaração (IDs 157501528 e 157501540), não ...efeito jurídico pretendido pelo referido patrono. ... elemento subjetivo; n) o efeito suspensivo é cabível diante da probabilidade do dano, em ...
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Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de urgência, para que seja conferido efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial ...; i) a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ...declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... na contestação e não tem efeito suspensivo do processo. O autor poderá manifestar-se sobre ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 3529 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2015
...efeito suspensivo aos Embargos de Declaração nos ...
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Decisão Monocrática nº 180846 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Abril de 2015
... Nós visando à atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos ...