embargos declaração justiça gratuita

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada que se mostrou silente quanto ao pedido do Autor de que lhe fossem deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração que se acolhem a fim de sanar a omissão constatada, com efeito modificativo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃ

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar contradição existente no acórdão, porquanto o benefício da justiça gratuita deferido à autora foi, posteriormente, revogado pelo Magistrado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO VERIFICADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprimir apenas a omissão identificada. Deve ser deferida a justiça gratuita ao requerente da benesse que apresenta documentos comprovando condição de pobreza legal. Inexistindo omissão,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO VERIFICADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprimir apenas a omissão identificada. Deve ser deferida a justiça gratuita ao requerente da benesse que apresenta documentos comprovando condição de pobreza legal. Inexistindo omissão,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO Embargos de Declaração acolhidos para acrescer à parte dispositiva do v. acórdão embargado, a inversão do ônus relativo aos honorários periciais, à luz do Enunciado nº 236/TST e artigo 790-B da CLT. Ressalte-se que o Reclamante não é beneficiário da justiça gratuita. Embargos de Declaração acolhidos.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS VERBAS (§3º, ART. 98, CPC) - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, que deixou se suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS. DESERÇÃ

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO.- É omisso o acórdão no tópico em que deixa de apreciar o pedido de justiça gratuita oportunamente formulado pela parte recorrente.- A existência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa física...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO.- É omisso o acórdão no tópico em que deixa de apreciar o pedido de justiça gratuita oportunamente formulado pela parte recorrente.- A existência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa física...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO .1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do § 5º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - NECESSIDADE. Não interposto, a tempo e modo, o recurso adequado a fim de combater o indeferimento do benefício da justiça gratuita, deve ser reconhecida a preclusão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - NECESSIDADE. Não interposto, a tempo e modo, o recurso adequado a fim de combater o indeferimento do benefício da justiça gratuita, deve ser reconhecida a preclusão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRESCRIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ART. 790, § 3º, DA CLT A Embargante investe contra o acórdão que conheceu do Recurso de Revista por violação ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O entendimento embargado está conforme ao da Orientação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. As verbas sucumbenciais ficam com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,...