embargos infringentes na justiça do trabalho

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DESCABIDO EFEITO INFRINGENTE IMPRIMIDO À MARGEM DO ARTIGO 535 DO CPC - REJEIÇÃO. I - A argumentação da embargante demonstra apenas o inconformismo com a conclusão adotada na decisão embargada, o que se mostra irrelevante no âmbito dos embargos declaratórios, os quais se destinam a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS INFRINGENTES. A sentença homologatória de acordo trabalhista faz em prova do tempo de serviço nela configurado, quando mais que foi proferida muitos anos antes da ação previdenciária. Na hipótese, quase vinte anos.

• Revista Bonijuris

“Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO E. TRT DE ORIGEM. ED ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Afastada por esta c. Turma a pronúncia da prescrição intercorrente, a consequência lógica seria a determinação de retorno dos autos ao e. TRT da 2ª Região para que examinasse o agravo de petição, como entendesse de...

INDEFERIMENTO.1 - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECENDO RELAÇÃO EMPREGATICIA, SEM QUE TENHA HAVIDO DEBATE OU PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO SERVE PARA COMPROVAR TEMPO DE SERVIÇO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, QUE EXIGE RAZOAVEL INICIO DE PROVA MATERIAL.2 - A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO SO DEVE SER ADMITIDA QUANDO LANÇADAS CONTEMPORANEAMENTE AO TEMPO DE...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que a parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação artigo 93,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante discutir a tese atinente à dispensa imotivada, que, foi, frise-se, enfrentada fundamentadamente na...

1. SE O EMPREGADO, ADVOGADO DA EMPRESA, RECLAMA, COM EXITO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS LEGALMENTE PREVISTAS E DELA DECORRENTES, EXCLUINDO O FGTS, PRESUME-SE, NESTE CASO, A AUSENCIA DE OPÇÃO. EM CONSEQUENCIA, MOSTRA-SE INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA POR PARTE DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA AQUELE...

RECURSOS DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O único ponto em que, de fato, se revela omissa a sentença de primeiro grau é no tocante aos descontos legais que, apesar disso, foi devidamente enfrentado pelo Regional. Quanto aos demais aspectos da insurgência declaratória, entendo que prejuízo algum resultou da sentença proferida pela instância de origem ao...