embargos infringentes penal

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 8

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno

Embargos infringentes. Penal. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do crime. Valoração negativa. Manutenção. Regime de cumprimento da pena. Reconhecimento de somente uma circunstância judicial valorada negativamente. Pena não superior a oito anos. Regime semiaberto. Possibilidade. 1. As consequências do crime se referem aos efeitos produzidos pela ação delituosa que...

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PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO VOTO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE NARCOTRÁFICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE

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EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITO OBJETIVO. Em se tratando de progressão de regime, a data-base deverá retroagir à data do implemento do requisito objetivo. Precedentes. Prevalência do voto vencido, proferido por ocasião do julgamento do agravo em execução.  EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se...

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. Entre as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas pela Turma, que negam provimento a agravos regimentais interpostos em recursos extraordinários com agravos

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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Pedido defensivo de prevalência do voto vencido exarado no julgamento do agravo de execução nº 70071000327, que reconhecia a prescrição da falta grave. Descabida a pretensão, uma vez que uma vez apurada a infração disciplinar pelo juízo da execução, não há razão para supor que

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisumambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também seradmitidos para a correção de eventual erro material, consoante ohoje...

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Embargos infringentes. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da lei nº 11. 343/06. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu primário. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Embargos infringentes providos. 1. Réu surpreendido com 1,24g de crack. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei nº

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 207 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial cabível se não esgotadas...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO DE RAZÕES DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. ART. 105, III, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 207/STJ. ALEGAÇÃO DE

EMBARGOS INFRINGENTES - PENAL - MENORIDADE - ATENUANTE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE - EMBARGOS PROVIDOS.

PROCESSO Nº: 0012047-34.2015.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARIA MARGARETH GOMES DE ALBUQUERQUE PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMBARGANTE NOS DECLARATÓRIOS: MARIA MARGARETH GOMES DE ALBUQUERQUE EMBARGADO NOS DECLARATÓRIOS:...