embargos infringentes penal
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Acórdão nº 2015/0181971-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... SANADO. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2014/0142577-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ... 1. Embargos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE ... PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES" ... 1. \"Apenas autoriza a oposição\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0013424-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O acórdão a quo apresenta expressa manifestaçã
... EMBARGOS ... EFEITOS INFRINGENTES ... do art. 319, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0210120-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM...
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... EFEITOS INFRINGENTES ... Penal ... -
Acórdão nº 2015/0084500-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NATUREZA DA DROGA. MODO MAIS RIGOROSO DE CUMPRIMENTO JUSTIFICADO NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são admitidos...
... EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, ... RIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ... do Código de Processo Penal, são ... -
Acórdão nº 2015/0167893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 59, do Código Penal. ... s infringentes, o Tribunal a ...
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Acórdão nº 2015/0137960-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (AGRAVO). PENAL. ART. 313-A DO CP. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOSL ... (AGRAVO). PENAL ... infringentes" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0082290-3 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS" REJEITADOS. ... – Não há no ac\xC3" ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2011/0072743-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... DOSIMETRIA. ... INFRINGENTES. ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0002678-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... nos EDcl no AgRg na PET na AÇÃO PENAL Nº 735 - DF (2014/0002678-4) ... : MARCELO LEVY G SARTORI ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0147639-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM EMBARGOS INFRINGENTES. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Interposto este recurso ordinário em habeas corpus concomitantemente com a interposição de embargos infringentes, o...
... CONCOMITANTE ... INFRINGENTES. ... INDEVIDAMENTE ... UTILIZADA ... embargos ... -
Acórdão nº 2013/0402505-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
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Acórdão nº 2016/0154570-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INFRINGENTES". ... JULGAMENTO PENDENTE. MANDADO DE \xC2" ... que, tendo sido opostos embargos infringentes contra o acórdão ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... órios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 5. Embargositos infringentes, ...
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Acórdão nº 2014/0159510-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS ... CORPUS . JULGAMENTO DOS ... EMBARGOS" INFRINGENTES. RELATOR DA APELAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0104103-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível receb
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOM\xC3"ÉSTICA CONTRA A ... MULHER. EMBARGOS. ... EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0346579-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível receb
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOM\xC3"ÉSTICA CONTRA A ... MULHER. EMBARGOS. ... EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1321228 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.321.228 - MS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... INFRINGENTES, EM SEDE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2013/0358341-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, ...
... EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... -
Acórdão nº HC 278252 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DE PRAZO PARA A IÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ...
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Acórdão nº 2013/0167335-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... 1. O art. 109 do Código Penal ... Embargos acolhidos, com efeitos infringentes", para declarar extinta ... a punibilidade\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no HC 202357 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO ...