embargos infringentes penal
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OSLUCROS CESSANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado na sistemáticados recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penalmoratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio daobrigação, e, em...
... de Justia, por unanimidade, acolher os embargos dedeclarao, com efeitos modificativos, nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0214639-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS ... INFRINGENTES. ... IMPOSSIBILIDADE. ... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ... -
Acórdão nº 2016/0085761-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O julgador pode prescindir...
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Acórdão Nº 1375702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual...
... SANTA CATARINA ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... 619 do Código de Processo ... Penal, ressalto que há pressupostos certos para a ... -
Acórdão Nº 191399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... NOS RGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... ARTIGOS 619 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO ... VÍCIOS ... -
Acórdão nº 2016/0071832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TOMADO POR MAIORIA. EMBARGOS ... ção provisória de acórdão penal ... , no caso, embargos infringentes que, segundo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS AUSÊNCIA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA POR ONZE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Em razão de o paciente
... ILEGALIDADE. ... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... embargos" infringentes, o prazo para recurso\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no HC 273816 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES ... 1. A presença de contradição ...
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Acórdão nº 2016/0152414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... -se que foram interpostos embargos infringentes e ...
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Acórdão nº 2016/0001808-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. JULGADO POR MAIORIA NA ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SÚMULA N. 207 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta...
... PENAL ... INFRINGENTES. ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS ... -
Acórdão nº 2015/0270737-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR O AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/3). OMISSÃO CONFIGURADA. SUM. 443/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração s
... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES" ... 1. Os embargos de declaração \xC2" ... Penal ... -
Acórdão nº 2016/0040323-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradiç&
... : JORGE LUIZ NUNES ESCOUTO ... EMBARGOS ... INFRINGENTES ... o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, ... -
Acórdão Nº 0000799-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... têm cabimento quando, no processo penal, a decisão colegiada de mérito desfavorável ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ...
... PENAL ... RECORRIDO ... INFRINGENTES ... , por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ... -
Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, \xC2" ... 1. Os embargos ... , cabíveis os efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2012/0015412-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... infringentes ... 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, ... -
Processo nº 0152473-75.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Constitucional - Embargos Infringentes - Penal - Estelionato - Tipificação - Prova - Absolvição - Recurso Ministerial - Pretensão Absolutória Afastada - Voto Vencido Pela Absolvição por Ausência de Provas - Autoria e Materialidade Comprovadas - Pena - Recuso Desprovido Não Se Controverte Acerca Do Ônus Da Prova Exclusiva Do Ministério Público, Devendo Uma Decisão Condenatória Se...
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... EMBARGOS INFRINGENTES ... INFRINGENTES - PENAL" – ESTELIONATO – ... TIPIFICAÇÃO - \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0212354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS" INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS\xC2" ... ção provisória de acórdão penal" ... condenatório, ainda que sujeito \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08170244920184058100), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0817024-49.2018.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: JOAO PINTO MARTINS JUNIOR ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso e outros EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
PROCESSO Nº: 0817024-49.2018.4.05.8100 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADEEMBARGANTE: JOAO PINTO ... 334, § 1º, IV, do Código Penal, fundado o voto proferido pelo em. relator, o ... -
Acórdão nº 2012/0139716-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... DESFAVORÁVEL. ... INFRINGENTES. ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ...
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Acórdão nº 2016/0069943-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em...
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... declaração ... acolhidos, ... infringentes ... -
Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.192.577\xC2" ... EMBARGOS INFRINGENTES". PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ... DA\xC2" ... penal ...
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Acórdão nº 2015/0304703-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : J R M C ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO ... III - Opostos embargos" infringentes (em revisão criminal) \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0133023-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ... PRETENSÃO ... com efeitos infringentes ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...