embargos infringentes penal

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE.  Acórdão que, por maioria, revogou a decisão que deferiu a progressão de regime com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico ante a ausência de vagas em regime compatível. Indispensável período de observação, no regime mais brando, para só então avaliar a...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que...

PROCESSO Nº: 0000195-26.2014.4.05.8404 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA EMBARGANTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA EMBARGANTE: OZAIDE FERNANDES DOS SANTOS EMBARGANTE: WLADEMIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior EMBARGANTE: LUIZ FLÁVIO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. CASO FÁTICO EM QUE A VÍTIMA E UM SERVIDOR FORAM OUVIDOS NO PAD, NA PRESENÇA DE DEFENSOR QUE FOI INDICADO PELA DEFESA, OS QUAIS FORAM FIRMES AO DIZER QUE O APENADO AGREDIU FISICAMENTE OUTRO PRESO, HAVENDO  AINDA HAVENDO FOTOGRAFIAS E ATESTADOS MÉDICOS NOS AUTOS COMPROVANDO AS...

Ementa: Embargos Infringentes - Penal - Processo Penal - Embargos Infringentes - Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes e Emprego de Arma de Fogo - Voto Vencido Pelo Afastamento Da Majorante Do Emprego de Arma - Apreensão e Pericia - Desnecessidade - Jurisprudência Da Câmara e Dos Tribunais Superiores - Recurso Desprovido Restando Certo Pelo Depoimento Da Vítima que Pelo Menos Um Dos Agentes...

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração s&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXPLORAÇÃO SEXUAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS APÓS O TRÂNSITO JULGADO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EMJULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DOCÓDIGO PENAL.1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que otermo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição dapretensão executória, é a data do trânsito em julgado para aacusação,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RISTF, ART. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE, POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO CPC. 1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes...

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista a pena imposta aos ora embargantes, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 10

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. OMISSÃO QUE NÃO ALTERA O CONTEÚDO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A existência de omissão no...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou

Embargos infringentes. Penal militar. Crime de desrespeito a superior. Art. 160 do código penal militar. Fragilidade probatória. Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Absolvição. Embargos infringentes providos. 1. O crime previsto no artigo 160 do código penal militar está caracterizado diante da prática de conduta desrespeitosa por subordinado contra seu superior hierárquico diante de outro

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação...