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EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 511 do CPC, deve ser decretada a deserção dos embargos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE (ART. 511, CAPUT DO CPC). 1. O preparo do recurso consiste no pagamento dos encargos financeiros do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO EMBARGADA SEM EFEITO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo Civil. Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal. Exame de admissibilidade. Preparo. Ausência. Deserção.- São desertos os Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal cujo preparo não é feito no ato da sua interposição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A ausência de antecipação dos honorários de curadoria não tem como consequência processual a deserção do recurso. 2. Sendo as razões do agravo regimental dissociadas do decidido, não comporta ele sequer conhecimento (Súmula 182/STJ). 3. Legal...

EMBARGOS INFRINGENTES. INOPORTUNO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO DIVERSA DA TESE DEFENDIDA NOS INFRINGENTES. RECURSO INADMITIDO. I - Não comprovada a regularidade do preparo recursal imediato, na forma preconizada pelo CPC (art. 511, "caput") e atual Regimento Interno do TJMG (art. 386), deve ser decretada a deserção dos embargos infringentes. II - Se o...

EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE PREPARO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO Nº: 0804898-51.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HS LIRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - ME ADVOGADO: Elton Araujo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMBARGOS INFRINGENTES - RECORRENTE NÃO AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO. Não estando o recorrente amparado pela assistência judiciária, não se conhece do recurso de embargos infringentes desacompanhado do devido preparo.

EMBARGOS INFRINGENTES - RECORRENTE NÃO AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO. Não estando o recorrente amparado pela assistência judiciária, não se conhece do recurso de embargos infringentes desacompanhado do devido preparo.

Embargos infringentes. Preparo indevido. Art. 4º, inciso II, da Lei Estadual de número 11.608, de 2.003. Jornal. Publicação de fotografia reproduzindo o filho morto da autora. Relevância. A proteção neste caso decorre da imagem e não do rosto exposto na fotografia que é impugnada, tal qual advém da exegese do art. 20, "caput", do CC. Angústia e sofrimento. Reinstalação desnecessária para impor o...

EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO - FALTA DE PREPARO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO INSTALADA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREPARO. ÔNUS DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargante,...

EMBARGOS INFRINGENTES - JUSTIÇA GRATUITA: SEM REQUERIMENTO - PREPARO NA INTERPOSIÇÃO: SEM COMPROVAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO -      NEGAR SEGUIMENTO

EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO - RECURSO DESERTO - DIREITO INTERTEMPORAL. Se a parte, no momento de interposição do recurso, deixa de efetuar o pagamento do preparo, não requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nem comprova que foram deferidos no primeiro grau de jurisdição, deve ser negado seguimento ao recurso, por deserção, nos termos dos arts. 511

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EMBARGOS INFRINGENTES.NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DO PREPARO. COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA CÍVEL. EXIGÊNCIA DO PREPARO CONTIDO NA LEI DE CUSTAS DO ESTADO DO ACRE. PREVALÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O órgão competente para o julgamento do agravo interposto contra decisão que não admite embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - CONTRADIÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACOLHIMENTO.1. Nos termos do art. 1.022, II do CPC, os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbrar contradição a respeito de questão sobre a qual deveria se pronunciar o acórdão, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.2. Nos...

Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. Comprovação Do Preparo Recursal. Conhecimento Do Apelo que Se Impõe. Deserção Inocorrente. Apelação Cível. Ação Possessória. Desnecessidade Da Comprovação Da Propriedade. Reconhecimento Da Ilegitimidade Ativa. Erro Grosseiro. Nulidade Da Sentença. Teoria Da Causa Madura. Inaplicabilidade Ao Caso Em Julgamento. Necessidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANALISADO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO. CONTRADIAÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEVEDORES E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES.ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA VIA RECURSAL. VÍCIO EXISTENTE, TODAVIA PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ALMEJADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES.  COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. É caso de acolher os embargos declaratórios para sanar contradição efetivamente constante no despacho retro que determinou o pagamento do preparo em dobro. A parte apelante realizou o pagamento das custas recursais juntamente com a interposição do recurso, a teor do art. 1.007 do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. FEITOS ORIGINÁRIOS. LEI 11.936/2007 E RESOLUÇÃO N.º 01/2008 DO STJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o...