embargos terceiro fiscal
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Acórdão nº 1.0114.11.007588-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - REsp n. 1.141.990/PR DECIDIDO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC118/2005 - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.141.990/PR, julgado sob o...
... 252/253, que nos autos dos embargos de terceiro opostos por IARA MILANESI em desfavor ... No caso em apreo, nos autos da execuo fiscal (n. 0114.02.001412-1), o MM. Juiz Rogrio Braga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024145820204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802414-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR ARCANJO DE ARAUJO ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800129-09.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO ... , eis que o mais "novo" se refere à Nota fiscal/Conta de energia elétrica com vencimento em ... -
Acórdão nº 1.0231.18.012900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...
... Santos de Moura, que, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO TAVARES DIAS, ... passiva legtima para figura na execuo fiscal". Argumenta, ainda, que o prprio embargante foi ... -
Acórdão nº 1.0231.18.012900-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESCONSTITUIÇÃO - COMPRA E VENDA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "Em execução fiscal, indicado o bem imóvel pelo credor, somente...
... Santos de Moura, que, nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTONIO TAVARES DIAS, ... passiva legtima para figura na execuo fiscal". Argumenta, ainda, que o prprio embargante foi ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000992520164058312), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇ
... Nacional, a desafiar sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pleito ... veículo realizada no juízo da execução fiscal, uma vez que a presunção de fraude em matéria ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido da ... da 4ª Vara Federal de Sergipe (execução fiscal a cujos presentes embargos de terceiro se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. BOA-FÉ. INDIFERENÇA. VENDA DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para, em...
... IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES ... ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0024867-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... úde de Palmas, exarada nos autos dos “ embargos de terceiro c/c tutela provisória de ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU ...
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Acórdão Nº 0004608-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - - AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0037840-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE RO. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO ... ância de que o bem adquirido por terceiro, autor da ação de embargos de terceiro, havia ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ... INDUSTRIAL. ... a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... -se de apelação de sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, para ... penhora efetivada por força da execução fiscal nº 0000085-77.2016.4.05.8300. (semirreboque de ... -
Acórdão nº 1.0878.11.002388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - DESTINAÇÃO NA DATA DA CONSTRIÇÃO.- Admite-se a oposição de embargos de terceiro para resguardar o direito do cônjuge à meação.- A impenhorabilidade do bem de família se destina a proteger o imóvel utilizado como moradia pelo casal ou pela entidade familiar na data da
... de Apelao Cvel interposta nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por LIDE LASTORIA PAREDE em ... de garagem, ocorrida nos autos da Execuo Fiscal n 0878.03.000876-6, que o Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005864420154058102), 25-08-2020
PJE 0800586-44.2015.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1.Apelação interposta por LILIANA OLIVEIRA CAMPOS, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para...
... improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para manter a constrição judicial ... por terceiro estranho à execução fiscal ... Em relação ao tema, deve-se observar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005055820214058305), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800505-58.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: Silvio Antonio Monteiro Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... , por ser ele parte na execução fiscal correlata, extinguiu os presentes embargos de ... para propor, na condição de terceiro, os presentes embargos ... De fato, os embargos ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÃCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À ... I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a ... União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159714920194050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815971-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805476-88.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM...
... Fazenda Nacional, em sede de Execução Fiscal, em face de decisão que indeferiu o pedido de ... na sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro vinculados ao executivo fiscal, em ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024087-90.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MARCA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA E AUTONOMA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos em razão de decisão proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal nº 0070473-86.2012.8.19.000
... APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... DE MARCA NO ÂMBITO DE XECUÇÃO FISCAL ... MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA ... -
Decisão Monocrática nº 50001886120188210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DEVOLVIDA EM RECURSO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECANDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMITAÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 674, CPC. APELAÇÃO CÍVEL...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, movidos pelacônjuge do executado nos autos da execução fiscal movida pela Funasa? Fundação Nacional de Saúde, em que se contristou bem imóvel docasal, a saber, a Fazenda Carolina de 24 hectares, localizada noMunicípio de Cuitegi/PB, descrita no auto de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138310320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813831-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADO: PATRICIA MARTINS NUNES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LIZ CORREIA DE AZEVEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃ
... contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido a fim de ... penhora efetivada por força da execução fiscal sobre o imóvel do autor, localizado à Rua Dr ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - ATO PROCESSUAL PRATICADO DURANTE A SUSPENSÃO - ATO INEXISTENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA. O ato processual praticado durante a suspensão de medidas constritivas em ação de execução sequer é nulo, mas inexistente. Sentença inexistente não transita em julgado. Alteração do...
... Comarca de Frutal/MG que, nos autos de embargos de terceiros, ajuizados por Hudson Arajo, ... levantado no bojo da execuo fiscal conexa. O agravante informa ter ajuizado ... a constrio, Hudson Arajo ops embargos de terceiro, alegando que aquela quantia bloqueada pertence ...