embargos terceiro fiscal
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026386620124058000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0002638-66.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSY CHRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO e outros ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO DE...
... ) apelou contra sentença que acolheu os embargos de terceiro manejados pelos embargantes e ... Relatora que, em se tratando de execução fiscal com penhora sobre imóvel, o marco a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-506800-66.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇ
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ... ça judicial nem processo incidente em embargos de terceiro. Assim, deve ser observado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054070420184058000), 08-03-2022
PJE 0805407-04.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por HILTÂNIA MARIA CARVALHO BUENOS AIRES e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz...
... improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, mante ndo a constrição judicial ... por terceiro estranho à execução fiscal" ... Quanto à alegação de nulidade da citaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040867220184050000), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804086-72.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THAIS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À
... ção da sentença exarada no bojo dos Embargos de Terceiro por ela interpostos. Em sede de ... que foi penhorado nos autos da Execução Fiscal" nº 0008782-35.2003.4.05.8400 ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0317.02.006971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO. O embargado será condenando ao pagamento de honorários ao advogado do embargante diante da resistência apresentada à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, nos termos do entendimento consolidado pelo colendo Superior...
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Acórdão nº 1.0317.02.006971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO. O embargado será condenando ao pagamento de honorários ao advogado do embargante diante da resistência apresentada à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, nos termos do entendimento consolidado pelo colendo Superior...
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Acórdão Nº 1368952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXECUÇÃO FISCAL ... ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. EMBARGOS DE ... registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da ação deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Não tendo a exequente dado causa à oposição de Embargos de Terceiros, deve ser decotada sua condenação à verba sucumbencial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016068820204058201), 19-04-2022
PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por KELLY CRISTINA BRAGA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que...
... improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de e à execução fiscal em relação à fração de 50% do imóvel ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE ... 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DEVEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrarda penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinadanos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra aShanghai Veículos Ltda. e outro.
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Acórdão nº 70085600740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 290 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÃFICA.1. No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: "(a) a natureza jurÃdica tributária do crédito conduz a que a...
... AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ... PENHORA EM FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À ... CITAÇÃO DA ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248540-26.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, para manter a constrição judicial ... para figurar no polo passivo da execução fiscal no qual fora penhorado o imóvel ora em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034051620184058500), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a...
... de Sergipe, que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a Execução Fiscal n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065563720204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806556-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AQUILES ALBINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELANTE: MANOELA FRANCA ALBINO ADVOGADO: Jose Carlos Arruda Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... Trata-se de embargos de terceiros, com pedido liminar, opostos por ... a penhora ocorrida nos autos da Execução Fiscal nº 0015677-79.2007.4.05.8300, relativamente ... que a exequente não demonstrou que o terceiro adquirente já tinha conhecimento do débito da ... -
Acórdão nº 1.0707.13.026966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
REMESSSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE.1- A persistência de constrição indevida sobre bem pertencente àquele estranho ao processo autoriza o seu desfazimento, o que se viabiliza pelo manejo de embargos de terceiro.2- Aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios da...
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Acórdão nº 1.0707.13.026966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
REMESSSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE.1- A persistência de constrição indevida sobre bem pertencente àquele estranho ao processo autoriza o seu desfazimento, o que se viabiliza pelo manejo de embargos de terceiro.2- Aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088921420204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808892-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO: Rodrigo Ferraz De Carvalho. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS...
... ário : Sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004310720214058401), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre dois imóveis pertencentes ao...
... de sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, para desconstituir a penhora ... o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à ... -
Acórdão nº 1.0114.11.007588-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - REsp n. 1.141.990/PR DECIDIDO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC118/2005 - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.141.990/PR, julgado sob o...