embriaguez acidental
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Acordao N° 1704202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das funções atribuídas a um agente público. 2. Mantém-se a condenação pelo...
... embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não ... causa excludente, deve ser a embriaguez involuntária, acidental ... ou fortuita, além de completa ... Sobre a embriaguez involuntária, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO INTENCIONAL- NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - SÚMULA 620, DO STJ - APLICABILIDADE. Em se tratando de seguro de vida, independentemente da constatação do estado de alcoolemia do segurado condutor do veículo envolvido em acidente
... Registra que a morte causada por embriaguez do segurado no afastaria a indenizao securitria. Sustenta que o lcool no ... CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA ... -
Acórdão nº 1004547-45.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA- CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – MORTE NATURAL E ACIDENTAL- RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE LAUDO TOXICOLOGICO QUE CONCLUIU USO DE MACONHA POR PARTE DO SEGURADO NO DIA DO ACIDENTE - DESNECESSIDADE POR NÃO SE TRATAR DE SEGURO DE VEÍCULO- LEGISLAÇÃO QUE APENAS PERMITE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
... ACIDENTAL- RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE LAUDO ... seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor". Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO ... -
Acórdão Nº 0001932-30.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE NO ... MOMENTO DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. INGESTÃO ... com Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo: “a embriaguez acidental ou ... involuntária é aquela oriunda de caso fortuito (o agente não ...
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Acordao N° 1372533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao segundo delito. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de...
... 3. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não ... excludente, deve ser a embriaguez involuntária, acidental ou fortuita, além de completa. Sobre a ... embriaguez involuntária, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para
... a negativa de cobertura com base em agravamento de risco por embriaguez, uma vez que possui regramento diverso do seguro de dano ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 1.0694.16.005783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO PESSOAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - FALECIMENTO DO SEGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato de seguro pessoal, o estado de embriaguez, por si só,
... de agravamento intencional do risco em face da comprovada embriaguez do marido e genitor dos requerentes, uma vez que este perdeu o controle da ... CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTENO. DESCARACTERIZAO. DEVER DE INDENIZAR DA ... -
Acórdão Nº 0701381-12.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RÉU QUE TERIA AGIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DO CP. PRESENÇA DE TESE DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA. EX VI DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDO DEPENAL....
... ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... INCIDÊNCIA DO ART. 28 DO CP. PRESENÇA DE TESE DEFENSIVA ... inaplicável aos casos de embriaguez acidental, voluntária ou ... culposa, sob pena da reprimenda tornar-se inócua para ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - SÚMULA 620 DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de
... autora, em sntese, que a smula n 620 do STJ estabelece que "a embriaguez do segurado no exime a seguradora do pagamento da indenizao prevista em ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002158-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - SÚMULA 620 DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de
... autora, em sntese, que a smula n 620 do STJ estabelece que "a embriaguez do segurado no exime a seguradora do pagamento da indenizao prevista em ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Não assiste razão ao réu quando alega em Juízo o estado de embriaguez ou inimputabilidade decorrente do uso de álcool como forma de eximir-se ... A excludente exige demonstração de embriaguez completa e acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior, apta a retirar inteira ...
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Acórdão Nº 0003521-05.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ... ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. DEVER DE ... SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MORTE ... ACIDENTAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ... AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO ...
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Acórdão nº 1.0643.17.000007-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICES - IPCA - PREVISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre...
... , se discute se o agravamento do risco pelo segurado em razo da embriaguez implicaria em perda do direito indenizao pelos beneficirios ou no ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 1.0643.17.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICES - IPCA - PREVISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre...
... , se discute se o agravamento do risco pelo segurado em razo da embriaguez implicaria em perda do direito indenizao pelos beneficirios ou no ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 1.0643.17.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICES - IPCA - PREVISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre...
... , se discute se o agravamento do risco pelo segurado em razo da embriaguez implicaria em perda do direito indenizao pelos beneficirios ou no ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 1.0643.17.000008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDICES - IPCA - PREVISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre...
... , se discute se o agravamento do risco pelo segurado em razo da embriaguez implicaria em perda do direito indenizao pelos beneficirios ou no ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... da vontade humana (exemplos: sonambulismo, sono profundo, embriaguez letárgica, hipnose profunda) ... d) Coação física irresistível ( ... arma de fogo, próximo a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira em outra pessoa sabe que estará criando o risco, com sua ...
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Acórdão nº 1.0407.13.003692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO E AUXÍLIO FUNERAL DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o...
... Defendem que incumbe seguradora comprovar efetivamente que a embriaguez foi a causa do acidente. Ressaltam que no se aplica o artigo 768 do CC/02, ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão Nº 0700719-05.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA EMBRIAGUEZ ... COMPLETA. AUSÊNCIA DE LAUDO. DOSIMETRIA DA ... PENA. PLEITO PARA ... inimputabilidade penal, é a embriaguez acidental completa, o que não se vislumbra ... Tribunal de Justiça ... Gabinete ...
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Acórdão nº 1.0028.15.000294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO - EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em
... Juza de primeiro grau, no sentido de que a embriaguez no pode ser clusula excludente do seguro prestamista e de que ela, parte ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO - EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em
... Juza de primeiro grau, no sentido de que a embriaguez no pode ser clusula excludente do seguro prestamista e de que ela, parte ... Se na prtica da conduta pelo segurado, seja ela voluntria ou acidental, no h a inteno dirigida ao resultado jurdico pertinente obteno, para si ... -
Acórdão nº 0012853-56.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO E RESISTÊNCIA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROVIDÊNCIA INATENDÍVEL – DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO PELAS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não...
... , é absolutamente necessário que se encontre em estado de embriaguez completa e involuntária ... Neste sentido, é o ensinamento de Damásio ... Para nós, ocorrendo a embriaguez não acidental (voluntária ou culposa), deve-se analisar, in concreto, se o agente, nas ... -
Acórdão Nº 0000451-14.2020.8.16.00631 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... originado de agravamento de risco por embriaguez; inaplicável, ao caso, a Súmula nº 620, ... do Superior Tribunal de ... ACIDENTAL ... SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO INTENCIONAL ... DO RISCO ...
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Acórdão nº 0005224-34.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VONTADE EM OFENDER OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE – RECURSO IMPROVIDO.O fato de o acusado ter proferido palavras de baixo calão contra agentes públicos, no exercício de sua função, procurando ofendê-los, humilhá-los, menosprezá-los e desprestigiá-los tipifica o crime
... O Apelante alega que estava em avançado estado de embriaguez, de modo que não se pode falar em consciência ou vontade em suas ... ação, de modo que somente o estado de embriaguez completa e acidental é capaz de isentar o agente de pena. 2. No tocante ao crime de roubo ... -
Acórdão nº 0000216-17.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Apelação Criminal. Desobediência. Preliminar. Prescrição. Afastada. Ordem emanada de policial militar. Policiamento ostensivo. Crime previsto no art. 195 do CTB. Impossibilidade. Pena-Base. Mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 1. Não há falar em prescrição se, em decorrência de suspensão do processo, não transcorreu o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da...
... Desacato e desobediência. Condenação. Possibilidade. Embriaguez não acidental. Imputabilidade. Ordem emanada de Policial Militar ...