emenda 45 da constituição

Acórdão Inteiro Teor nº RO-65300-42.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Carta...

... ÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA NAL Nº 45/2004. Ressalvado o entendimento pessoal deste ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66541/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica

... da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda l nº 45", publicada em 31/12/2004, é inequívoca a compet\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica

... da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda l nº 45", publicada em 31/12/2004, é inequívoca a compet\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66541/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica

... da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda l nº 45", publicada em 31/12/2004, é inequívoca a compet\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA FILIADA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato patronal e integrante da respectiva categoria econômica

... da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda l nº 45", publicada em 31/12/2004, é inequívoca a compet\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-947-16.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO VALIA. A atual jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da nova redação dada ao art. 114 da...

... 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº ... , I), introduzido no mundo jurídico pela EC-45/2004, que fixa a competência desta Justiça ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-852732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2007
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. Diante da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato patronal e integrante da...

... da nova redação do artigo 114 da Constituição da República, resultante da Emenda l nº 45", publicada em 31/12/2004, é inequívoca a compet\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1807/2001-033-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR. ART. 114, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Emenda Constitucional 45, de 2004, acrescentou o inc. III ao art. 114 da Constituição da República, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos,

... ART. 114, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... A Emenda Constitucional 45, de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-202800-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

... da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não ... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-60.2005.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

... violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso ... Note-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 20/1998 que incluiu o §3º ao ... , transformado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no atual inciso VIII do referido artigo 114, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228300-71.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - CÁLCULO DOS JUROS. Nos termos do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -...

... Constituição da República. Recurso de revista não conhecido ... Note-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 20/1998 que incluiu o §3º ao ... , transformado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no atual inciso VIII do referido artigo 114, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-98.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do rt. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5440-85.1991.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

... 114, -caput-, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de ... Apesar da Emenda Constitucional n.º 45/2004 ter provocado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-77.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62, I, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...

... I, "a", e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do ... Note-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 20/1998 que incluiu o §3º ao ... , transformado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no atual inciso VIII do referido artigo 114, ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-768/2004-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA ECONÔMICA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACORDO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ajuizamento da ação coletiva em período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Inexigibilidade, na hipótese, do requisito do comum acordo para ajuizamento...

... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195040-25.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Constatada possível violação do art. 114, VII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento

... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Constatada possível violação do art. 114, VII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-10.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº ... quando aprovou a Emenda Constitucional nº 45/2004. De sorte que, após a nova redação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15616-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o

... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº ... quando aprovou a Emenda Constitucional nº 45/2004. De sorte que, após a nova redação ...
Acórdão Nº 63420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023

... Constituição, sem redução de texto, fixando que o disposto ... ção da República, na redação dada pela Emenda ... Constitucional nº 45, de 2004, não abrange ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-559-16.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº ... quando aprovou a Emenda Constitucional nº 45/2004. De sorte que, após a nova redação ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Junio de 2005
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3º, ITEM -A-, CLÁUSULA 5ª, DA CONVENÇÃO VIGENTE - A questão de ser possível em Sentença Normativa alterar o que tem sido negociado pelas partes está provocando grande debate, em face do novo texto do § 2º do art. 114 da Constituição Federal vigente, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, como se pode ler, vg., em artigo do Magistrado Gustavo Felipe Barbosa Garcia (Ltr

... 114 da Constituição Federal vigente, introduzido pela Emenda cional nº 45, como se pode ler, vg., em artigo do Magistrado ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5855900-59.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígio entre sindicato patronal e empresa, com o objetivo de cobrar contribuição assistencial, por força da nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45/2004

... redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº ... 98, previstas, respectivamente, nas cláusulas 45 do acordo coletivo firmado no autos do processo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146-38.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...

... 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda onal nº 45/04, o requisito do "comum acordo" constitui ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-53.2005.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PERCEBIDA NO CURSO DA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N° 327 DO TST. I - Em se tratando de parcela suprimida por norma regulamentar, que sempre integrou os proventos de aposentadoria dos reclamantes, o pedido é de diferenças de complementação de aposentadoria, a ensejar a prescrição parcial, em conformidade com a Súmula n°

... inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República, introduzido pela Emenda onal n° 45/2004. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17785-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

... , mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece inalterado o ... FATO GERADOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. PRINCÍPIO DA ...