emenda 45 tst
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Acórdão Nº 0020113-33.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, firmou-se no TST o entendimento de que a prescrição aplicável é aquela trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, restritamente aos casos em que a ciência inequívoca da extensão da lesão e de eventual perda da capacidade laboral é posterior à EC 45/2004. Aplicação da Súmula 91
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. Com o advento da Emenda" Constitucional 45/2004, firmou-se no TST o entendimento de que a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... 114, inciso VIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na atual redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... 114, inciso VIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na atual redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... 114, inciso VIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na atual redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... 114, inciso VIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na atual redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...
... 114, inciso VIII, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na atual redação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-77.2014.5.06.0022), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... 5.584/1970. 3. Mesmo após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Egrégio TST, através da Resolução nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28085-14.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DANDO QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO ACORDO. COISA JULGADA. NÃO...
... EFEITOS JURÍDICOS. MARCO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-68.2005.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011276-69.2013.5.06.0102), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do...
... 5.584/1970. 3. Mesmo após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Egrégio TST, através da Resolução nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000418-88.2014.5.06.0022), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... 5.584/1970. 3. Mesmo após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Egrégio TST, através da Resolução nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... superveniência da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... III ... Portanto, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21551-55.2015.5.04.0331) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da incidência do art. 896, § 1º-A,...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950900-93.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-61.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-23.2016.5.06.0101), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. ÓRGÃO GESTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A análise da questão se insere na competência da Justiça do Trabalho, eis que, ainda que não haja demanda entre empregado e empregador, decorre da relação de trabalho, o que atrai a aplicação do disposto no art. 114, I, da Carta Magna, posicionamento este, inclusive, que levou ao cancelamento da Súmula nº 176 do...
... levou ao cancelamento da Súmula nº 176 do TST após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. EXTINÇÃO DO EMPREGADOR. RUPTURA CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 30400-78.2007.5.05.0004)
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir...
... /2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda ... Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-86.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142400-56.2007.5.05.0251) 07-03-2018
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... No caso concreto, demonstra-se prudente o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953800-69.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955100-24.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1.COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABRANGÊNCIA. Esta colenda Corte Superior tem ...
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Acórdão Nº 0020603-22.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
... para o julgamento desses feitos, ou seja, após a vigência de Emenda Constitucional 45/2004, a partir de 31.12.2004, conforme posição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-87.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. Diante de potencial violação do art. 206, § 3°, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 ... - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE ...