emenda à inicial prazo
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Acórdão Nº 0003795-48.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA DATA DA CISÃO DA ... DESPACHO DO JUIZ QUE RETROAGE À DATA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO SE TORNA APTO O ...
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Acórdãos nº 1081765-74.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... 13.798 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda da al. Prazo decorrido. Concessão de prazo ...
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Acórdão Nº 0020355-92.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL" PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇ\xC3"ÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º, da CLT determina ...
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Acórdão Nº 0626346-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
... EMENDA À INICIAL DEFERINDO ... PRAZO DE 30 (TRINTA) ...
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Decisão Monocrática N° 07087262720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR
... MRITO RECURSAL. DETERMINAO DE EMENDA INICIAL. REGULARIZAO DA REPRESENTAO PROCESSUAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EMENDA. PRORROGAO IRRESTRITA ... -
Acórdão Nº 5049136-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... da constituio em mora da parte r, no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de extino da ... presentes no feito originrio, eis que a inicial est instruda com notificao encaminhada para o ... a mora no restou comprovada e determinou a emenda inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena ...
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Acordao N° 1633973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de revisão contratual. Decisão de emenda à inicial. Prazo para recolhimento das custas iniciais não esgotado. Error in procedendo. Sentença desconstituída. 1. Caberia ao juízo de origem aguardar o prazo concedido na decisão de emenda. A sentença foi proferida em momento anterior, ceifando a possibilidade de a parte atender ao comando judicial. 2....
... DECISÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão Nº 5009627-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... Ante o exposto, comprove a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a constituição da parte ... DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA" À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0144.15.005927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Ocorrerá preclusão se a parte autora regularmente intimada deixar transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 2 - A ausência de manifestação da parte autora sobre o despacho que...
... Juiz de primeiro grau indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo do ... apelante deixou transcorrer in albis o prazo, como certificado fl. 16 v. Em seguida, ... da parte, pois "a determinao de que se emenda a inicial em dez dias far-se- ao autor, por seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146410520214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814641-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA DO CARMO SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... a parte Autora, devidamente intimada para emendá"-la, não corrige as deficiências apontadas no Ju\xC3" ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o integral cumprimento da ... -
Acórdão nº 2015/0044006-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em...
... antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 5 anos. ... emenda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 68-56.2018.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUE O PROCESSO. ART. 1.021 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-II DO TST. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. I. Nos termos
... decisão unipessoal que indeferiu a inicial de mandado de ... segurança, o recurso ... ção do mérito, em razão do decurso do prazo de emenda à inicial, assinalado para a ... -
Processo nº 0000128-26.2016.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
... DE EMENDA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E ... PRAZO" ASSINALADO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0304302-22.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-05-2022
... a intimao da parte autora para "no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, discriminar de forma expressa, quais so as ... " (evento 3).Aps a juntada da pea de emenda (evento 8), a MM. Juza Liana Bardini Alves ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FASE PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - MERA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO
... MOREIRA DE FARIA, indeferiu pedido de emenda da petio inicial por j ter ocorrido a manifestao ... , para que houvesse a interrupo do prazo recursal. Pois bem. Da anlise dos ... -
Acordao N° 1653860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Cumprimento de sentença. Determinação de emenda à inicial. Pedido de dilação do prazo. Possibilidade. Natureza dilatória. Justificativa razoável e fundamentada. Aplicação dos princípios gerais do processo civil. Indeferimento da inicial. Extinção prematura do feito. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, ante a ilegitimidade ativa do sindicato para...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0888080-38.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO - DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE PRETENDE DISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO
... INOMINADO – DECURSO DO PRAZO" PARA EMENDA DA INICIAL - SENTENÇA ... DE EXTINÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 36-86.2020.5.12.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA
... SÚMULA 406, I, TST. PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ... irregularidade via emenda à inicial. Todavia, a jurisprudência desta ... -
Acórdão Nº 0805226-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL INTEMPESTIVA. PRAZO DILATÓRIO. PRIMAZIA DO MÉRITO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. ART. 877, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE CAUTELA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EMENDA À ... INICIAL INTEMPESTIVA. PRAZO DILATÓRIO ... -
Acórdão nº 0791668-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO ... INICIAL. ENDEREÇO. INDICAÇÃO. EMENDA ... prazo que lhe foi assinalado, correta a decisão pela ...
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Acordao N° 1818803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processo civil. Emenda à inicial. Prazo. Pedido de dilação. Não apreciação. Princípio da cooperação. Descumprimento. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. 1. O prazo estabelecido no art. 321 do código de processo civil para que o autor emende à inicial é dilatório e não peremptório, de forma que é possível sua prorrogação quando requerido tempestivamente pela parte, em homenagem ao...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. PRAZO. PEDIDO DE DILAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0848679-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença proferida em sede de Cumprimento de Sentença, em que se objetiva a satisfação dos valores fixados a título de
... EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRAZO PARA EMENDA À ... -
Acórdão Nº 0800298-40.2023.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/06/2023
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – PRETENSÃO ... DE NCESSÃO DE NOVO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – ATENÇÃO AO ...
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Processo nº 0431769-65.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação. Cobrança. Emenda À Inicial Extemporânea. Preclusão. Inépcia Da Inicial. Extinção Do Processo. Honorários Recursais. 1. O Autor Tem a Obrigação de Instruir a Inicial Com Os Elementos Indispensáveis Ao Conhecimento Do Pedido. 2. Concedido Prazo para Emenda À Inicial, a Hipótese de Inércia Do Autor Acarreta a Preclusão Do Ato Processual Determinado. Precedente Do Stj
... EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. PRE- ... prazo ... -
Acórdão Nº 0020624-85.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
... REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do ...