emenda à inicial prazo
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Acórdão Nº 0020133-44.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, o processo não
...EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL" PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇ\xC3"ÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º da CLT determina ... -
Acórdão Nº 0020355-92.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º, da CLT determina que devem ser preenchidos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, dentre eles, a indicação do valor referente a cada pedido, sob pena de extinção do feitos nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Contudo, o processo não
...EMENTA REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL" PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇ\xC3"ÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, §1º, da CLT determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do ... despacho, determinando ao impetrante a emenda à petição inicial visando à qualificação ... Nacional, mesmo já tendo extrapolado o prazo previsto na Portaria MF 447/2018; . . b) ... -
Acórdãos nº 1081765-74.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda da inicial. Prazo decorrido. Concessão de prazo adicional de cinco dias também decorrido. Extinção decretada corretamente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1081765-74.2017.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2018;...
... 13.798 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda da al. Prazo decorrido. Concessão de prazo ... -
Acórdão Nº 0626346-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL DEFERINDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA JUNTADA DO CONTRATO, EM RELAÇÃO AO NOVO LITISCONSORTE PASSIVO. ART. 321, DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE.A ATUAL LEI ADJETIVA FUNDAMENTA-SE, COM MAIOR RIGOR, NO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO, QUE CONFERE AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE INTIMAR A
...EMENDA À INICIAL DEFERINDO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ... -
Acórdão Nº 5049136-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. MUITO EMBORA A TENTATIVA INICIAL DE NOTIFICAÇÃO TENHA...
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5009627-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. INCIDÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE.RECURSO NÃO CONHECIDO.
....Ante o exposto, comprove a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a constituição da parte ...DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA" À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO\xC2"... -
Acordao N° 1633973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de revisão contratual. Decisão de emenda à inicial. Prazo para recolhimento das custas iniciais não esgotado. Error in procedendo. Sentença desconstituída. 1. Caberia ao juízo de origem aguardar o prazo concedido na decisão de emenda. A sentença foi proferida em momento anterior, ceifando a possibilidade de a parte atender ao comando judicial. 2....
...DECISÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
...COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no ... sentido da impossibilidade de concessão de prazo para ulterior comprovação do depósito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
...COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no ... sentido da impossibilidade de concessão de prazo para ulterior comprovação do depósito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146410520214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814641-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA DO CARMO SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... a parte Autora, devidamente intimada para emendá"-la, não corrige as deficiências apontadas no Ju\xC3"... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o integral cumprimento da ... -
Processo nº 0000128-26.2016.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.ARTIGOS 283 DO CPC/73 E ARTGISO 320 E 321 DO CPC VIGENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMENDA À...
...DE EMENDA.... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E . ...PRAZO" ASSINALADO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO\xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 68-56.2018.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUE O PROCESSO. ART. 1.021 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-II DO TST. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. I. Nos termos
... decisão unipessoal que indeferiu a inicial de mandado de . segurança, o recurso ...ção do mérito, em razão do decurso do prazo de emenda à inicial, assinalado para a . ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo NSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado na data de ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FASE PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - MERA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - CITAÇÃO AINDA NÃO OCORRIDA - RECURSO
... MOREIRA DE FARIA, indeferiu pedido de emenda da petição inicial por já ter ocorrido a ..., para que houvesse a interrupção do prazo recursal. Pois bem. Da análise dos ... -
Acórdão Nº 0304302-22.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSEM DISCRIMINADAS AS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS E ESPECIFICADOS OS PEDIDOS. PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PROTOCOLIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ASSINADO PARA EMENDA, PORÉM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER DILATÓRIO DO PRAZO DE...
... a intimação da parte autora para "no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, discriminar de forma expressa, quais são as ..." (evento 3).Após a juntada da peça de emenda (evento 8), a MM.ª Juíza Liana Bardini Alves ... -
Acordao N° 1653860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Cumprimento de sentença. Determinação de emenda à inicial. Pedido de dilação do prazo. Possibilidade. Natureza dilatória. Justificativa razoável e fundamentada. Aplicação dos princípios gerais do processo civil. Indeferimento da inicial. Extinção prematura do feito. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, ante a ilegitimidade ativa do sindicato para...
...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. ... -
Acórdão Nº 0805226-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL INTEMPESTIVA. PRAZO DILATÓRIO. PRIMAZIA DO MÉRITO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. ART. 877, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE CAUTELA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EMENDA À. INICIAL INTEMPESTIVA. PRAZO DILATÓRIO. ... -
Acórdão Nº 0888080-38.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO - DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE PRETENDE DISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO
...RECURSO. INOMINADO – DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - SENTENÇA. DE EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 36-86.2020.5.12.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA
...SÚMULA 406, I, TST. PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE . ... irregularidade via emenda à inicial. Todavia, a jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 0791668-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO. INDICAÇÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. FEITO. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO. CORREÇÃO. 1. Deixando a parte de cumprir a determinação para emenda da petição inicial, no prazo que lhe foi assinalado, correta a decisão pela extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 267, I, c/c 284 do Código de...
...EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO. INICIAL. ENDEREÇO. INDICAÇÃO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. ...prazo que lhe foi assinalado, correta a decisão pela ... -
Acórdão nº 2015/0044006-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. MOMENTO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em...
...antes, portanto, do decurso do prazo" prescricional de 5 anos. . 2. A interrupç\xC3"...emenda... -
Acórdão Nº 0848679-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença proferida em sede de Cumprimento de Sentença, em que se objetiva a satisfação dos valores fixados a título de
...EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA. INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRAZO PARA EMENDA À ... -
Processo nº 0431769-65.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação. Cobrança. Emenda À Inicial Extemporânea. Preclusão. Inépcia Da Inicial. Extinção Do Processo. Honorários Recursais. 1. O Autor Tem a Obrigação de Instruir a Inicial Com Os Elementos Indispensáveis Ao Conhecimento Do Pedido. 2. Concedido Prazo para Emenda À Inicial, a Hipótese de Inércia Do Autor Acarreta a Preclusão Do Ato Processual Determinado. Precedente Do Stj
...EMENDA À INICIAL EXTEMPORÂNEA. PRE-. ...pedido. . 2. Concedido prazo... -
Acórdão Nº 0020624-85.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deve ser concedido prazo à parte para adaptar a petição inicial aos novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.4
...REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS CERTOS E LÍQUIDOS. APLICAÇÃO PRAZO PARA EMENDA. Diante do previsto no art. 321 do ...