emenda constitucional 26
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141240-77.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA....
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Constatada a ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 3º da Emenda" Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Medida Provisória n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-72.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 - AÇÃO AJUIZADA NO INTERREGNO DE CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DESSA EMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido...
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 - AÇÃO AJUIZADA NO ... anos a contar de sua publicação, ocorrida em 26/05/00, sob pena de violação dos arts. 5º, ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 28/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, ACRESCENTA O ARTIGO 1-A A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 9 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, ACRESCENTA O ARTIGO 1-A A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 12 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 27 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 10 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGROFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 27 DO MESMO MES E ANO, QUE 'PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 28/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGROFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 27 DO MESMO MES E ANO, QUE 'PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 28/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 27 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1382996-09.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-29.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. Mesmo em relação ... prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-153241/2002-0079-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... /2007 - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ... ção da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... Art. 26. Os empregados que forem dispensados até 31 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de ... Em 26".05.2000, com o advento da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de ... Em 26".05.2000, com o advento da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Emenda Constitucional nº 28, em 26 de maio de 2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-122/2003-271-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Septiembre de 2008
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Mesmo após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda. A...
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... ção qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005, ... quanto aos direitos vindicados que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-55.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... No caso, o ... a 02/03/1999, ou seja, foi extinto antes de 26/05/2000, data da entrada em vigor da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-17.2002.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, pois se extrai do acórdão recorrido que o julgador tão somente dirimiu a controvérsia, firmado nos fatos e nas circunstâncias dos autos, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e no exercício da ampla liberdade na direção do processo, pela exata forma dos...
... -17.2002.5.15.0054 - Data de publicação: 26/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-11.2004.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve prejudicar os contratos em curso. Logo, apenas a partir...
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A alteração do ... ção da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a ... ção da Emenda Constitucional nº 28, em 26 de maio de 2000 (LICC, art. 6°). Deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92801-98.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A alteração do ... ção da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo ...
- Decreto nº 90.972 de 22/02/1985. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29, DE 26 DE AGOSTO DE 1983, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2003-0042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...
... CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação ... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ...