emenda constitucional 29
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. EC N. 45. RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias, contados a partir da intimação pessoal do acórdão. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45,...
... Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro ... da Resolução n. 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0074762-62.2012.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO. RE Nº. 666.156/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Mandado de segurança, que visa...
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. IPTU ... em data anterior à Emenda Constitucional nº. 29, de ... 2000. Verbete nº ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 18/11/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES DE PRODUTOS, DE SISTEMAS DE DEFESA, E DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA, E DISPÕE SOBRE REGRAS DE INCENTIVO A AREA ESTRATEGICA DE DEFESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 23/03/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.191.723.573,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 5.736.743.280,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 18/11/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2011, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS, ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2009/0014282-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. TETO ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Dá Nova Redação Ao Paragrafo 5 do Artigo 14, Ao Caput do Artigo 28, Ao Inciso Ii do Artigo 29, Ao Caput do Artigo 77 e Ao Artigo 82 da Constituição Federal.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 29. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-49.2011.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao caso em que a reclamante, empregada celetista, busca o percebimento de diferenças salariais decorrentes da alteração na forma de cálculo dos triênios, ocorrida a partir de 2003, como resultado da...
... Federal, 17 do ADCT, 29 da Emenda Constitucional 19/98, 10, XI, da Lei ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 23/03/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 15/08/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que 'Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 85.586 de 29/12/1980. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 10, PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... de que trata a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020; ... XV – anuidade ou ...
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Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...
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Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...
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Processo nº 0000617-16.2004.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TIP. Sentença de procedência parcial. Progressividade do IPTU em momento anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 29/2000. Indivisibilidade da TIP. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Ausência dos pressupostos autorizadores da modulação temporal de efeitos da declara
... advento da Emenda Constitucional nº 29/2000. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18153/2001-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815300/2001-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
... , visto que o seu § 3º foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003, anteriormente, ...