emenda constitucional 29
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Acórdão nº 1.0313.10.003531-7/001,0035317-10.2010.8.13.0313 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS...
... PROGRESSIVIDADE DE CARTER FISCAL ANTES DA EC N 29 DE 2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N ... , inconstitucional, pois editada antes da Emenda Constitucional 29/00, que a proibia. - No pode ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... -Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das ... Art. 29. Constitui área de competência do Ministério ...
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Acórdão nº 1.0313.08.246620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI 1.206/91 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - EDIÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA LOCALIZAÇÃO E USO DO IMÓVEL - PRECEDENTE DO STF - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 1030, II DO CPC.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na fixação da tese 523, em...
... as leis municipais anteriores Emenda Constitucional n 29/2000, que instituram alquotas ... -
Acórdão nº 1.0313.08.246620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI 1.206/91 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - EDIÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA LOCALIZAÇÃO E USO DO IMÓVEL - PRECEDENTE DO STF - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. 1030, II DO CPC.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, na fixação da tese 523, em...
... as leis municipais anteriores Emenda Constitucional n 29/2000, que instituram alquotas ... - Portaria-sei nº 18, de 10 de Fevereiro de 2023. O Presidente Da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais, Conferidas Pela Lei Complementar nº 191, de 08 de Março de 2022 e Emenda Constitucional nº 20, de 29 de Setembro de 2020, e Processo Sei nº 04110021.0
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-241-93.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... - Pela Resolução nº 115, publicada em 29/6/2010, o CNJ regulamentou aspectos s pertinentes à Emenda Constitucional nº 62/2009, notadamente quanto ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... - FCDNPM, de que trata a Lei no 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que 'Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 29/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O ... 29 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... extinto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 29/2000. Recurso de revista ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; ... IV - ... /Emendas/Emc/emc41.htm> e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acórdão nº 1.0313.09.302633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 66
... 29/2000. Orientao emanada da Smula n. 668 do STF. - ... as leis municipais anteriores Emenda Constitucional n 29/2000, que instituram alquotas ... -
Acórdão nº 1.0313.09.279042-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IPTU - LEI N° 1206/91 - PROGRESSIVIDADE DE CARÁTER FISCAL ANTES DA EC N° 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO SIMPLES DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 66
... 29/2000. Orientao emanada da Smula n. 668, do STF. A ... as leis municipais anteriores Emenda Constitucional n 29/2000, que instituram alquotas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-15.2003.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional demonstra que o reclamante não comprovou que havia diferenças de horas in itinere a receber. O recurso esbarra na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...
... PRESCRIÇÃO. A ação foi ajuizada em 29/4/2003, ou seja, menos de cinco anos após a ulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (publicada em 26/5/2000) ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 139 de 29/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que 'Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 54 de 29/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 137 de 29/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências', tem...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 29/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 138 de 29/10/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 29/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que 'Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Especial, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.