emenda constitucional 29
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se ... de origem, a lesão restou configurada em 29/1/2002 - ou seja, em data anterior à edição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-20.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ção trabalhista foi ajuizada apenas em 29/5/2006, portanto, após o decurso de cinco anos a promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, de 26/5/2000, merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-64.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , da Lei nº 8.429/92; 8º da CLT; 17 do ADCT; 29 da Emenda Constitucional nº 19/98 e 37, "caput", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90940-04.2004.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEDAE. TETO REMUNERATÓRIO. Após acurada análise da prova documental, o e. TRT da 1ª Região concluiu que a Reclamada, embora integrante da Administração Pública Indireta Estadual, não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal. Adotou, portanto, entendimento idêntico ao da e. SBDI-1, segundo o qual a CEDAE não...
... Transitórias (ADCT), 468 da CLT e 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, bem como a ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ... FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-13.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda onal n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... - EMC 40 de 29/05/2003 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-854/2004-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição qüinqüenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a...
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... 27. (VETADO) ... Art. 28. (VETADO) ... Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-11.2003.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-40.2004.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-38.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1)RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145640-86.2003.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda onal n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-34.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda nal n.º 28, de 29/5/2000, alterou a redação do art. 7.º, XXIX, ... -
Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APÓS A EMENDA ... Emenda Constitucional ... FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, ...
- Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-26.2004.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política, passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... - Acórdão nº 742328 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Inciso Iv do Caput do Artigo 29 e do Artigo 29-a da Constituição Federal, Tratando das Disposições Relativas a Recomposição das Camaras Municipais.
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Acórdão nº 639632 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI LOCAL INSTITUÍDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/ CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A progressividade extrafiscal, baseada na função social da propriedade, sempre foi permitida pelo texto Constitucional. Esta é a modalidade de progressividade que se opera...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
... - 382/2004-120-15-00.4 - Data de publicação: 29/06/2007 ... PROC. Nº TST-RR-382/2004-120-15-00.4 ... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
TST - ED-RR - 38200-29.2004.5.15.0120 - Data de publicação: 29/06/2007 ... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
TST - ED-RR - 38200-29.2004.5.15.0120 - Data de publicação: 29/06/2007 ... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ...