emenda constitucional 29
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ... - Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 534469 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo ... Art. 29 As dotações orçamentárias das autarquias e ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-34.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda onal n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão nº 1.0313.07.216685-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Constitucional e Tributário - Repercussão geral - Tema 523 - IPTU - Comarca de Ipatinga - Lei Municipal 1.206, de 1991 - Constatação de alíquotas progressivas - Juízo de retratação - Artigo 1030, II, do Código de Processo Civil - RE N. 666.156/RJ - Distinção em relação ao caso concreto - Distinguished - Acórdão mantido. Verificado que a Lei Municipal 1.206, de 1991, de Ipatinga não instituiu...
... Lei Municipal Anterior EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas ... no edificado), em perodo anterior edio da Emenda Constitucional n 29/2000. Entendeu-se que tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216800-38.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. OJ N.º 235 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI-1, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Tendo o...
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-57.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. 2. Ora, referida Emenda...
... RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. CONTRATO EXTINTO EM ... 1. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2194/2001-662-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2007
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual...
... CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda ... advento da Emenda Constitucional nº 28, em 29"/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orienta\xC3" ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 18/10/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE AGOSTO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E A PRESTAÇÃO TEMPORARIA DO SERVIÇO, SOBRE A INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/08/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE 'ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 1O DA LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ABRE PRAZO PARA OS MUNICIPIOS REGULARIZAREM OS PARCELAMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇAO, O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇAO DA REDE FISICA ESCOLAR PUBLICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA RECUPERAÇAO DAS REDES FISICAS DAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS AFETADAS POR DESASTRES', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 01/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 30, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS, E SOBRE A MODICIDADE TARIFARIA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2004-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
... - 382/2004-120-15-00.4 - Data de publicação: 29/06/2007 ... PROC. Nº TST-RR-382/2004-120-15-00.4 ... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-808/2002-121-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-352/2005-271-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me...
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1097/2002-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109700/2002-0125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1137/2001-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de cinco anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal - ao qual me submeto
... - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 ... A rescisão do ... Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/05/2000), que fixou o prazo prescricional de ... - Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003. ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 29. Não poderão ser destinados recursos para ... de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000 ...
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Acórdão nº 70085208999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO Da ... municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas ...
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Financiamento público e gestão financeira em saúde: Estudo de caso na Região Sul do Brasil
O artigo apresenta a análise sobre o financiamento público em saúde na microrregião de Osório entre os anos de 2008 a 2010. Tem como objetivo quantificar o volume total de recursos transferidos para a saúde pelas esferas federal e estadual e municipal, considerando os percentuais preconizados pela Emenda Constitucional nº 29/2000. A coleta de dados se deu por meio do acesso aos dados do Sistema...
... os percentuais preconizados pela Emenda Constitucional nº 29/2000. A coleta de dados se ... -
Acórdão nº 1.0313.09.271787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 666.156/RJ. TEMA 523. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IPTU. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29/2000. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 666.156/RJ, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que
... as leis municipais anteriores Emenda Constitucional n 29/2000, que instituram alquotas ...