emenda constitucional 45

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Recurso calcado em violação dos arts. 177 do CCB/1916 e 205 e 2.028 do CCB/2002 e divergência jurisprudencial. 1. Em se tratando de dano ocorrido anteriormente à promulgação da...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ART. 114, INCISO I, DA CF/1988 (REDAÇÃO DA EC N. 45/2004). HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO-CONTEMPLADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal, a nova competência estabelecida pela Emenda...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho se a lesão for anterior à vigência da Emenda

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. O marco prescricional é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho, que, no caso de doença ocupacional, se dá com a aposentadoria por...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA AUDITIVA. CIÊNCIA DA LESÃO. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho - há que se considerar que muitas delas tendem a se manifestar de forma gradativa e progressiva, aspecto que é de grande...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atençã

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 2. A União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos (07.11.2001) -, aplica-se o prazo...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. Demonstrada possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL – COBRANÇA PELA CEF – EXECUTIVO DA UNIÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 – JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CF/88). 1. A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.84

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte pacificou o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte pacificou o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EVENTUAL FÉRIAS COLETIVAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição aplicável às pretensões de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou em que o empregado teve ciência...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE. 1. O especial não pode ser conhecido, pois é intempestivo. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 19.12.2008 e o recurso só foi protocolado em 21.1.2009, sem comprovação da ocorrência de recesso forense. 3. Meras alegações no sentido de que houve o recesso são insuficientes, se, embora feita menção ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de a prescrição cível se aplicar aos casos nos quais a ciência da lesão ocorreu antes da EC 45/2004, pois não seria adequado que a mudança de competência gerasse a redução do prazo...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à prestação de serviços profissionais com vínculo contratual de natureza civil. Precedentes: CC 46722/PB, Rel. Min....

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA: GERENTE GERAL DA CEF. ART. 114, IV, DA CF/1988. DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. HIPÓTESE LEGAL NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança...