emenda constitucional 45
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-35.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EC/45. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão ... que ajuizada a ação após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Aparente violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7804000-28.2005.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0203936-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , IV, DO CPC) PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... do STJ consolidou o entendimento de que a Emenda Constitucional 45/2004, ao incluir o inciso III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-59.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DETERMINANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO EM PARCELA ÚNICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... ÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS ... PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA ... CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE ... -
A incorporação dos tratados sobre direitos humanos na Constituição Federal: dos direitos naturais à Emenda Constitucional n. 45/2004
O presente trabalho tem como objetivo verificar, em primeiro lugar, a dicotomia existente entre direitos naturais, humanos e fundamentais. Num segundo momento, verificar qual a forma de tratamento dada no Brasil aos tratados de direitos humanos e qual a teoria a que se filia o país. Por fim, verifica-se a dimensão desses tratados pela Constituição Federal e o...
@Considerações iniciais O objetivo do presente trabalho consiste em investigar o tratamentodado, no Brasil, aos tratados de direitos humanos, levando em conta o desentendimento demonstrado, tanto pela legislaç&... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195800-40.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL. Não ... - Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1295-23.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos materiais e...
... VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-48.2005.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POSTERIORMENTE À EC 45/2004. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS ... de mérito antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45, em 08.12.2004, cabendo aos ...
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Acórdão nº 2006/0166053-1 de T4 - QUARTA TURMA
... I - A modificação ocorrida com a Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, diz respeito ...
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Acórdão nº 2014/0171259-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Emenda ...
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Acórdão nº 2007/0245312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 ... 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8/12/2004, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-20.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas ações que visam à reparação de danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorrido...
... ocupacional ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-12.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade da revista a arguição genérica de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando há a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios no apelo revisional. É
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-10.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-52.2011.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. PRAZO TRABALHISTA. Em se tratando de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à Emenda Constitucional
... LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. PRAZO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57000-07.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM EM 2001 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT; NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO...
... POR INVALIDEZ OCORRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão nº 2006/0224465-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DELIBERADAMENTE POR EX-EMPREGADOR - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-73.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA MAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-05.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento do TRT acerca das questões sobre as quais entende omisso o acórdão regional, restando, portanto, preclusa a oportunidade de discuti-las, o que inviabiliza o exame da nulidade suscitada, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST....
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, ...