emenda constitucional 45
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-26.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se,...
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55253 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº CC 120890 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217300-13.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ...
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Acórdão nº 2009/0217548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45"⁄2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684\xE2" ... 4. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, é entendimento ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE ... 1 ... ência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45" in "Justiça do Trabalho: ...
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Acórdão nº 627113 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20340-38.2006.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão nº 2010/0083978-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EC 45/2004. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO. 1. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, cumpre à parte, no momento de interposição do seu recurso, a comprovação de recesso...
... INTEMPESTIVIDADE. EC 45⁄2004. RECESSO FORENSE LOCAL NÃO COMPROVADO ... 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, cumpre à parte, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218700-91.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada em razão de acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá quitação total do extinto contrato de trabalho, não alcança a ação de indenização por danos morais e materiais...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada ... -
Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 ...
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-34.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45. A exigência dos requisitos da Súmula nº 219 do TST pressupõe o ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. Na hipótese de ação ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional nº 45, os honorários advocatícios são devidos em decorrência da mera sucumbência (art. 20 do CPC), tendo em...
... 45 ... A exigência dos requisitos da Súmula nº ... na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional nº 45, os honorários ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 71, da CLT ... 8. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-50.2005.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, deixa-se de pronunciá-la, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. Não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA
... EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. SÚMULA VINCULANTE 22/STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085-29.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência...
... 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-09.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO ANTERIOR À EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. Incontroverso que a doen\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-693-05.2010.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. Aresto inespecífico, pois o TRT não levou em conta para a análise do recurso as razões reputadas inovatórias. Não conhecido. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURADORA. O objeto do contrato entre a reclamada e a seguradora, consiste em relação jurídica de natureza civil, entre pessoas jurídicas, consubstanciada no...
... DANOS MORAIS. FATO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A prescrição prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-75.2007.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada em razão de acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá quitação total do extinto contrato de trabalho, não alcança a ação de indenização por danos morais e materiais...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A coisa julgada formada ... -
Acórdão nº 2007/0245955-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÃA PROLATADA APÃS O ADVENTO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÃ\u008ANCIA DA JUSTIÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-94.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento...
... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-157/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO -COMUM ACORDO-. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A alteração que vem suscitando maiores discussões diz respeito ao acréscimo da expressão
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45. CONSEQUÊNCIA. A Emenda ... -
Acórdão nº 2007/0191285-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA 137/STJ - EC 45/2004 - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ência da Justiça Trabalhista por meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria ...