emenda constitucional 45
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 ... - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR ... à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não ... -
Acórdão nº 2005/0044217-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "B". EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523200-16.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Conforme a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-64.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o ...
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Acórdão nº 2009/0185317-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO...
... SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004. JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-18.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do...
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-81.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data da lesão, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar...
... ão a data da lesão, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5500-18.2009.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213300-87.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. Diante de potencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93800-02.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2008/0223989-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...
... 2. A Emenda Constitucional n.º 45⁄2004 transferiu ao STF a ... -
Acórdão nº 2006/0221930-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-86.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-64.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-57.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ...
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Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45⁄2004. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2006/0230894-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ADIN Nº 3.395, DECIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-360-09.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. Omissão evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento.
... 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... -
Acórdão nº 2009/0202378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL". RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA ... 1. Nas raz\xC3" ... lei federal, competência que, a partir da Emenda Constitucional n. 45⁄04, é do Supremo tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À ... DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ... EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0141677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À ... DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ... EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - MARCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-82.2010.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0278229-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 114, INCISO I, DA CF/1988 (REDAÇÃO DA EC N. 45/2004). HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO-CONTEMPLADA ... ainda que se admita a sua ampliação pela Emenda Constitucional n. 45, uma vez que a relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-76700-54.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal, a nova competência estabelecida pela Emenda...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO ...