emenda constitucional 47

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ COM INGRESSO PELO REGIME CELETISTA, DEPOIS PASSANDO AO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, PRINCIPALMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA E AQUELE EM QUE...

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0310142-55.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ERJ RECORRIDO: SAMIRA REZENDE DE CARVALHO EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO ATO QUE NEGOU APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS ¿ AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - PLEITO DE EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO TJSC E DESTA TURMA RECURSAL - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37, DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

REVISÃO DE PENSÃO. RIOPREVIDÊNCIA. PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. CPC. ART. 1030,II. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzida por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade...

REVISÃO DE PENSÃO. RIOPREVIDÊNCIA. PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzida por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em...

REVISÃO DE PENSÃO. RIOPREVIDÊNCIA. PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. CPC. ART. 1030, II. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzida por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade...

REVISÃO DE PENSÃO. RIOPREVIDÊNCIA. PARIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzida por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. O Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em...

Apelação em sede de mandado de segurança. Aposentadoria especial de Escrivã de Polícia. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47.

Apelação. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta

Apelação. Escrivão Policial – Classe Especial, Investigador Policial – Classe Especial, Investigador de Polícia 2ª Classe. Aposentadoria especial.Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que...

Apelação. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta C. 7

Apelação. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta C. 7ª Câmara de Direito Público....

Apelação. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento majoritário...

Apelação. Policial Civil. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento majoritário desta C. 7ª

Apelação. Mandado de segurança. Auxiliar de Papiloscopista Policial. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n.

Apelação. Mandado de Segurança. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento majoritário...

Apelação. Delegado de polícia. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento majoritário desta

Apelação. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta C. 7ª Câmara...

Apelação e reexame necessário. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47....

Apelação. Escrivã de Polícia. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Posicionamento majoritário desta...

Apelação. Mandado de segurança preventivo. Delegado de polícia. Aposentadoria especial. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85, 1.062/08 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, MAS QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO À ÉPOCA DO ÓBITO. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 QUE COMPLEMENTOU A REFERIDA EC 41/2003

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - REFERÊNCIA V - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELO DECRETO 6749/97 - INAPLICABILIDADE DE REAJUSTE PELO ATENDIMENTO A REQUISITOS GENÉRICOS DISPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 7.145/97 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ANTES DA REGULAMENTAÇÃO SOB PENA DE INVASÃO DE ESFERAS – REFERÊNCIAS IV E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI Nº 10.887/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu pela inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, por...