emenda constitucional 47
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0839414-95.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga parcialmente...
... Emenda Constitucional no 41, de 19 ... de dezembro de 03, e pela Emenda Constitucional nº 47, de ... 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da ... -
Acórdão Nº 0316830-31.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 47/2005. CRITÉRIOS ... VÁLIDOS TAMBÉM PARA OS ... militares deste Estado, falecidos após a Emenda Constitucional ... n. 41/2003, regulam-se pelos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 25/05/2023. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Nº 0000814-97.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
... 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2010/0067379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... FUNDAMENTO ... na redação anterior à Emenda" Constitucional 41/2003, porquanto sua\xC2" ... ° da referida EC 41/2003 e 2º da EC 47/2005. ...
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Acórdão Nº 0018346-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... CONJUGAÇÃO. ART. 40, §5º, CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PLAUSIBILIDADE ... DO ...
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Acórdão nº 1.0470.12.008495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - INTENÇÃO DA DECLARAÇÃO - ART. 112, DO CC - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇAO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, bem ainda ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0470.12.008495-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - INTENÇÃO DA DECLARAÇÃO - ART. 112, DO CC - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 - REGRA DE TRANSIÇAO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -...
... 3 da Emenda Constitucional n 47/2005, bem ainda ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0700546-53.2010.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05 E ANÁLISE DE ...
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ACÓRDÃO Nº 3263/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2015
PESSOAL. aposentadoria. benefício CONCEDIDO com fundamento na regra de transição do art. 3º da emenda constitucional 47/2005. AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA. ilegalidade DO ATO. determinações.
... 3 da Emenda Constitucional 47/2005;9.2. dispensar o ... -
ACÓRDÃO Nº 3103/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-05-2015
PESSOAL. aposentadoria. benefício CONCEDIDO, com fundamento na regra de transição do art. 3º da emenda constitucional 47/2005. AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA. ilegalidade DO ATO. determinações.
... 3 da Emenda Constitucional 47/2005;9.2. dispensar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026222820214058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0802622-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JAIME MARIZ DE FARIA JUNIOR ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é dever da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003239720204058308), 02-02-2021
PJE 0800323-97.2020.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO DITA NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao pagamento em pecúnia de 1
... 3° da Emenda Constitucional 47/2005. Porém, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033898520154058300), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803389-85.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: AMADEU JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0803147-35.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008. MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS AUDITORES FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008 ... -
Acórdão Nº 0801731-66.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008. MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS AUDITORES FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008 ... -
Acórdão Nº 0809159-36.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008. MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS AUDITORES FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008 ... -
ACÓRDÃO Nº 2825/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016
APOSENTADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM OS FUNDAMENTOS INFORMADOS EM UM DOS ATOS (ART. 3º, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005). ILEGALIDADE DESSE ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062949-33.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, I e II. Embargos de declaração da autarquia previdenciária, afirmando que, o acórdão, apesar de afastar a regra da integralidade, manteve a correção do benefício previdenciário da parte contrária de acordo com a regra da paridade, mesmo que o óbito tenha ocorrido após a vigência da EC nº 41/2003, sem se manifestar sobre a evidente ausência de...
... elencados no art. 3º da EC nº 47/2005, o que claramente contraria ... as ... porém não fazem jus à integralidade. A Emenda Constitucional nº ... 47/2005, em seu artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.199062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - CONTAGEM DO TEMPO - POSSIBILIDADE - PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°. 41/03 E N°. 47/2005 - ABONO PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO. - A Suprema Corte ao decidir o RE 1039644/SC,...
... , nos seguintes termos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO ... implementado na esfera federal a partir da Emenda Constitucional N 03/1993, que introduziu o 6, ao ... 3 da Emenda Constitucional N 47/2005 que: Art. 3 Ressalvado o direito de ... -
Processo nº 0259302-56.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... antes da emendaido ... depois da emenda constitucional nº 47/2005. Direito da ... parte ...
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Acórdão Nº 0013148-15.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008. MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS AUDITORES FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008 ... -
Acórdão Nº 0809046-82.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008. MODIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS AUDITORES FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, AO CASO, DA SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL DE SANTA CATARINA 47/2008 ... -
Acórdão Nº 0314000-92.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. INGRESSO DO SERVIDOR ...
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Acórdão nº 12662960 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... ção de República, alterado pela Emenda Constitucional nº 104/2019, enuncia quais serão ... ção atribuída pela Emenda Constitucional nº 47/2005 – no qual a pretensão está assentada – ...