emenda constitucional 69
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 69 ... O parágrafo único do artigo 21 do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ... 69, o retorno do aposentado à atividade não ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... CAPÍTULO III Das licenças ... ARTIGO 69 ... Conceder-se-á licença: ... I- para ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Altera os Artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Publica do Distrito Federal.
- Emenda Constitucional nº 69 de 2012
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... " ... "Art. 69 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... 65 e art. 66 ... Art. 69". As emendas individuais e coletivas somente poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... CAPÍTULO III Das regras comuns ... ARTIGO 69 ... As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2012. CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 69, DE 2012, DESTINADA A ELABORAR, EM SESSENTA DIAS, OS PROJETOS DE LEI NECESSARIOS A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUANTO A TRANSFERENCIA, DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 69 - Conceder-se-á licença: ... I - para ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... ARTIGO 69 ... O ente da Federação que ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as ... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 69 ... A base de cálculo do imposto é o ...
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Acórdão nº 2010/0077847-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1⁄69, não o foi, de igual ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... , que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69 (sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 69. O auxílio-doença será devido ao segurado que, ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-410600-23.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 69 ... O salário-família devido ao ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1139600-96.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-59.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ção de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da ...