emenda inicial trabalhista

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO NOSSA CAIXA S/A) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que -a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo os ditames da CLT, sendo, ainda, o empregador uma...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o julgador não seja obrigado a transcrever o conteúdo do laudo pericial, no caso dos autos a Corte de origem efetivamente transcreveu diversos trechos dos laudos, e mencionou as conclusões dos peritos quanto a todas as questões suscitadas. Assim, não há como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional analisou minuciosamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas. Assim, a prestação jurisdicional,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. Não constatada a nulidade arguída, não há como se conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. I - A SBDI-1 do TST tem firmado seu entendimento no sentido de que a prescrição trabalhista nas ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho somente tem aplicação no caso de infortúnios ocorridos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Discute-se qual a prescrição incidente quando a pretensão é a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ocorrido após a entrada em vigor do novo Código Civil e antes da Emenda...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não...

1. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ainda que se trate de controvérsia envolvendo situação não alcançada pela Emenda Constitucional nº 20, a interpretação do preceito constitucional com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional após o término do contrato de trabalho para o trabalhador urbano, mesmo após...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão do princípio da devolutividade do recurso ordinário, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional da decisão de 1º grau, tendo em vista que toda a matéria fática, e que foi objeto do referido recurso, é reanalisada pelo Regional, o que ocorreu -in casu-. A reclamada...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 13.467/17 COM ESTIMATIVA DE VALORES AOS PEDIDOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DURANTE DA VIGÊNCIA DA LEI. LIMINAR INDEFERIDA PARA MANTER A DECISÃO. Ausente qualquer argumento novo relevante a justificar a modificação da decisão monocrática, cabe negar provimento ao agravo regimental.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrados os fundamentos formadores da convicção do Juízo, não se configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ensejadora da declaração de nulidade do julgado. Na hipótese dos autos, o TRT de Origem decidiu de forma clara e fundamentada a questão relativa à forma de cálculo da correção monetária e...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A prescrição de dois anos para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, como determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não alcança ações...

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RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT ante a constatação de violação, em tese, do art. 189 do CC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO....

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A sentença não extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pelo contrário, adentrou no exame do mérito da demanda, tanto que a julgou improcedente. Assim, o Tribunal Regional, ao apreciar o recurso ordinário do reclamante, estava autorizado a julgar o mérito da demanda, não se aplicando o disposto no art. 515, § 3.º, do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS "IN ITINERE". Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....