emenda inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2333-47.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material...
... , pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência ... Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3"é a trabalhista". Conclui-se, pois, que a prescrição aplicável \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-47.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Na Justiça do ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatui ... partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Evidenciada a natureza trabalhista do débito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955340-46.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ... 1916. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Aparente divergência ... Se a incidência da prescrição trabalhista - de aplicação imediata - não reduz o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-50.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que a decisão do Regional encontra-se fundamentada em todos os pontos levantados pela reclamada, confundindo-se a preliminar de nulidade com mera pretensão de reforma do julgado, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal....
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O Regional entendeu ... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88. No caso ... a aposentadoria por invalidez o marco inicial da contagem do prazo prescricional e tendo sido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-41.2006.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Considerando que a aposentadoria da reclamante, por invalidez, ocorreu em 08/04/2004 - termo inicial do prazo prescricional, em que a empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral,
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... Considerando que a ... invalidez, ocorreu em 08/04/2004 - termo inicial do prazo prescricional, em que a empregado teve ... Ajuizada a reclamação trabalhista em 01/06/2006, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-92.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ... Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral ... a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 ... No caso, restou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... hipótese em que a pretensão deduzida na inicial diz com diferenças de complementação de ... 1. Em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a ... ável é a do Código Civil e não a trabalhista como entendeu o e. Tribunal Regional. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-94.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 ... 1.1. A competência da ... INICIAL. Nos termos do art. 950, -caput-, do Código ... a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3377-78.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal trata do prazo prescricional de dois anos para o trabalhador ajuizar ação trabalhista, após o término do contrato. Não há no dispositivo qualquer regra quanto à interrupção da prescrição, tampouco em relação ao prazo para emenda à...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da ... para o trabalhador ajuizar ação trabalhista, após o término do contrato. Não há no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-38.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido ... DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A indenização por dano moral ganha corpo e ... NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Descabido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-58.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte tem decidido que nos
... , ocorridos posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. 2 - O direito positivo ... da actio nata para identificar o marco inicial" da prescrição. Assim, a contagem somente tem in\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345800-04.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de doença profissional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No...
... - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - TERMO INICIAL DO ... em 31/08/1982 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2004, estando, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236200-28.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... , de modo que ajuizada a reclamação trabalhista em 2007 não há prescrição civil ou ... E ainda que fosse considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do acidente, mesmo ... , quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que, além de a reclamada ter deixado precluir a oportunidade para apresentação de documentos, os elementos de provas já existentes nos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do julgador a quo, razão pela qual o indeferimento da produção das demais provas encontra amparo no art. 130 do...
... PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial" da prescrição em relação a pedido de indeniza\xC3" ... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... Logo, ajuizada a reclamação trabalhista em 8/8/2008, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das alegações feitas pelo autor, ... Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e o elastecimento da ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
... DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PELO EMPREGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 ... 1. A jurisprudência ... desta Corte, aplica-se a prescrição trabalhista às ações de indenização por danos materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-54.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93,...
... ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE ... não tenham sido postuladas na petição inicial. A pretensão de reparação de danos morais, ... , quando este foi celebrado após a Emenda Constitucional nº 45/2004, como é a hipótese ...