emenda inicial trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953540-07.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 831, parágrafo único, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA...
... QUITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... ressalva alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ... -
Acórdão Nº 0301994-43.2016.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMENDA DA INICIAL E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PELA PARTE AUTORA. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO/COMUM. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA ANÁLISE DO RECLAMO. RESTITUIÇÃO À RELATORIA ORIGINÁRIA. EXEGESE DO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-37.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... MARCO INICIAL. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO ... de danos ocorridos após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... Logo, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 27/3/2012, inarredável a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-21.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, e da Súmulas nos 230 do STF e 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral,
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ... AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... 1 - Nos termos da ... , deve ser aplicada a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT) ... 4 - Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69101-29.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO GERADOR POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL E AO ADVENTO DA EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. De acordo com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos...
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. De acordo com o entendimento consolidado no ... danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-50.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Cinge-se a...
... ódigo Civil de 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, com vista a definir a incidência de prescrição civil ou trabalhista. O Tribunal Regional entendeu que a prescrição ... desta Corte o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-19.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... pela incidência da prescrição trabalhista" em hipóteses em que a lesão se deu antes da edi\xC3" ... ção de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda análise ao caso concreto, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-32.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravos de Instrumento não os ... 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional que a petição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-47.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , decorrentes da relação contratual trabalhista". Assim, é inequívoca a competência desta Justi\xC3" ... ções feitas pelo autor na petição inicial. Assim, o reclamado é parte legítima para ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é destinado apenas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO ... , alcança não apenas os pedidos da inicial, mas também todas as demais parcelas referentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-83.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ... FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA ... Ajuizada a ação trabalhista em 13.10.2009, fora do prazo legal, deve ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. Em face de possível violação do artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Regional solucionou a controvérsia de
... LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVIL ... o entendimento de que a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... julho de 1989, devendo ser esse o marco inicial da prescrição. Considerando-se que a ação foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-67.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA ... da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual alterou a ... , pois, aplicável a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-18.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...
... DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ... 45/2004. NORMA LEGAL ... do contrato de trabalho como marco inicial" da prescrição trabalhista (artigo 7º, XXIX), h\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-05.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE SE CONCLUIR PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL VINTENÁRIA, OU, SUCESSIVAMENTE, DA PRESCRIÇÃO CIVIL TRIENAL. 1 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o...
... FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE ... que se aplica a prescrição bienal trabalhista contada da data do ajuizamento da ação no caso ... que houve o confronto entre a petição inicial e a defesa nesse particular, o qual não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA ... 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. Não há ... prescricional aplicável, se civil ou trabalhista, haja vista que, conquanto ajuizada a ação já ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a ... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se ... , porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-11.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... pela incidência da prescrição trabalhista" em hipóteses em que a lesão se deu antes da edi\xC3" ... ção de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda análise ao caso concreto, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... pela incidência da prescrição trabalhista" em hipóteses em que a lesão se deu antes da edi\xC3" ... ção de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda análise ao caso concreto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ... , fato incontroverso nos autos, alegado na inicial e reconhecido na contestação pelo reclamado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199100-29.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação...
... 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a apreciação dos ... créditos advindos da reclamação trabalhista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Constatado pelo Regional que a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88), como regra ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ... O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS ALÉM DOS ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-81.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04, deve ser aplicada a ... Civil, trienal, tomando-se como marco inicial a data do início de sua vigência e como prazo ... a prescrição cível trienal, não a trabalhista. Ajuizada a presente ação em 21/09/2009, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2333-47.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material...
... , pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência ... Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3"é a trabalhista". Conclui-se, pois, que a prescrição aplicável \xC3" ...