emendatio libelli

29354 resultados para emendatio libelli

  • Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... SÚMULA Nº 7⁄STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
  • Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0206618-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2009/0182610-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL) ...
  • Acórdão nº 2008/0085631-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MAJORANTE. EMENDATIO" LIBELLI ... I - Não se conhece de recurso especial quando a orienta\xC3" ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMUNICÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS.1. Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de

    ... CIRCUNSTÂNCIA INCOMUNICÁVEL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI EM SEDE DE ... APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0041652-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESENÇA NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO E NÃO MUTATIO LIBELLI ... 1. Havendo notícia nos autos de que os réus ...
  • Acórdão nº 2006/0011569-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... VIOLAÇÃO AO ART. 384, DO CPP. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DE ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do

  • Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Magistrado  poderá  proceder  à  emendatio  ou  à  mutatio  libelli .  ...
  • Acórdão nº 2006/0252077-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0254555-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EMENDATIO LIBELLI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ...
  • Acordão da , 14-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que as circunstâncias dos...

    ... 384 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0120879-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MENOS GRAVE. EMENDATIO LIBELLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A ...
  • Acórdão nº REsp 1195254 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADAS NA INICIAL. MUTATIO LIBELLI. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos

    ... LIBELLI. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO ... I. O fato imputado ao réu, na ... II. Impossibilidade do magistrado, ao promover a emendatio libelli, de modificar qualquer fato descrito na inicial acusatória ...
  • Acórdão nº 2006/0252456-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 14, INCISO II, DO CP. PRONÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE ...
  • Acórdão nº 2008/0256076-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA ABRANGENTE QUE PERMITE NOVA ADEQUAÇÃO TÍPICA ...
  • Acórdão nº 2006/0222543-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar" ...
  • Acórdão nº HC 119213 / PB de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (D) CONCURSO MATERIAL. CRIMES DOS ARTS ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DEVIDAMENTE  NARRADOS  NA  INICIAL.  EMENDATIO  ... LIBELLI .  ... POSSIBILIDADE  ... DEFINIÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INOCORRÊNCIA.  FATOS  DEVIDAMENTE  NARRADOS  NA  ... EMENDATIO  ... LIBELLI .  ... POSSIBILIDADE  ...
  • Acórdão nº 2004/0081313-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CIRCUNSTÂNCIAS NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI". ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. S\xC3" ... 384 do Código de Processo Penal, não sendo de falar em emendatio libelli ... 2. "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e ...
  • Acórdão nº HC 197550 / PE de T5 - QUINTA TURMA
    ... ção, tendo o magistrado corretamente se valido do instituto da emendatio libelli ... 4. Desnecessária a discussão sobre a aplicação do ...
  • Acórdão nº 2005/0216212-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO ...

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