emendatio libelli

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO PLEITEADA NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NA INICIAL. 1. A narrativa da denúncia indicou expressamente que o acusado era o padrasto da vítima. Logo, não há que se falar em nulidade da sentença que, mesmo sem pedido expresso na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CPP. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUPORTE EM ELEMENTOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O sistema processual penal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS USADOS, VENDIDOS COMO NOVOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MODALIDADE CULPOSA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre,...

PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA). DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AO ARGUMENTO DE QUE O TIPO PENAL NARRADO NA INICIAL É O PREVISTO NO ART. 1

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. REALIZAÇÃO DE "EMENDATIO LIBELLI", CONDENANDO OS RÉUS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 617 DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS E, DE OFÍCIO, REALIZADA A "EMEN

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL (CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO). FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. CASO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. SUPOSTA NULIDADE AVENTADA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NULIDADE POR FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. TEMA ASSENTADO NA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ. TESE SOBRE...

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E POSSE DE MUNIÇÕES (ESTE ÚLTIMO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSEVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ILÍCITOS ESTÃO...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. LAVAGEM DE ATIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA ESTELIONATO. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RELATIVIZAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DO JUÍZO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a sentença o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do Código de...

PROCESSO Nº: 0001849-60.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MOACIR ALVES GUIMARAES ADVOGADO: Marcos Aurelio Jaques Campos Pessoa APELADO: JOSE DE LIMA BARRETO ADVOGADO: Marcos Aurelio Jaques Campos Pessoa APELADO: SEVERINO SALES DANTAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FURTO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MOMENTO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO DEFENDE-SE DOS FATOS. PROCEDIMENTO APLICADO AO CASO CONCRETO FOI O MAIS AMPLO POSSÍVEL. ANTES DA EMENDATIO LIBELLI HOUVE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA COM A APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI....

PROCESSO Nº: 0000117-09.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: Diego Marcus Costa Mousinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...

PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º, DO CP). PLEITO DE REFORMA: REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, OBJETIVANDO IMPUTAR AO ACUSADO O CRIME DE FURTO QUALIFICADO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, DO CPP. REJEITADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA.DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADE. EMENDATIO LIBELLI.POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ANTECEDENTES. REGIME DAPERPETUIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR. WRIT NÃOCONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA.ESTRATÉGIA DE DEFESA. INÉPCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) PARA CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º DO CP). INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 393 DO CPP. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Na hipótese de procedência parcial da acusação, com a desclassificação para crime ao qual é cominado menor pena, restando imputação que admita a suspensão...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 384 DO CPP. VIOLAÇÃO.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1. A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foiobjeto de análise pelo acórdão recorrido, ficando impossibilitadasua apreciação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO METÁSTASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO DO FATO 01 DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ARTIGO 569 DO CPP. PLEITO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028200-30.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.06.2022)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. EMENDATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

PJE 0014131-75.2005.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ESPOSADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram, os autos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após julgamento proferido em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 299 E 334, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE DESCAMINHO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Verifica-se, da análise dos autos, que a apresentação do documento supostamente falso ocorreu em momento...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI SEM PREJUÍZO AO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO