eminentemente
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Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMINENTEMENTE" DE DIREITO, A PRESCINDIR DA PRODUÇÃO ... DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO ASSISTIDO ... 1. A Corte local decidiu que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0199790-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOSSORÓ CIDADE JUNINA. POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa
... AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO ... CONFIGURADA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE" ... CONSTITUCIONAL. ... INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL ... 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTADA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE ... 5.4.1991. ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2015/0080851-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, qual seja: aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, dirimiu a controvérs
... POLÍCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao apreciar ... -
Acórdão nº 2015/0112180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu,...
... AFASTADA. ... CONTROVÉRSIA ... SOLVIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAIS ... 1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC, ... -
Acórdão nº 2014/0317153-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC. RITO ANTIGO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. IMPUGNAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. TERATOLOGIA. NÃO...
... ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. IMPUGNAÇÃO ... TÁCITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. TERATOLOGIA. NÃO ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0046723-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ... 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a ... -
Acórdão nº 2015/0311005-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONÔMICA ... ILEGITIMIDADE. ... TRANSITÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. ... COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ...
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Acórdão nº 2015/0243156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E DE GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE...
... GEOGRAFIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... CARACTERIZADA. ... FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2014/0142726-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PODER EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO DE DECRETOS AUTÔNOMOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamenta
... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL. ... EXECUTIVO. ... EXPEDIÇÃO ... AUTÔNOMOS. ... FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... INFRACONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL ... -
Acórdão nº 2015/0136225-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRA A EX-EMPREGADORA. DEMANDA FUNDADA EM ... NORMAS INTERNAS DA RÉ, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE ... TRABALHISTA ... PREVIDENCIÁRIA. ... CUMPRIMENTO ... TRABALHO. ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NENHUM PLEITO ...
- Acórdão nº 2014/0274409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Discussão sobre fonte para benefícios sociais é 'eminentemente política', diz presidente do TCU
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que a discussão sobre a forma de custeio de benefícios sociais pelo próximo governo é "eminentemente política". Dantas disse que o tribunal ainda não foi consultado...
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Acórdão nº 2015/0116418-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ABATE-TETO". VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS...
... JURISDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... RECURSAIS ... DISSOCIADAS ... FUNDAMENTOS ... SUFICIENTEMENTE ... -
Acórdão nº 2015/0054812-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMINENTEMENTE" ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Nos termos da jurisprudência pac\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS ... COMPLEMENTARES ... ESTADUAIS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... DE INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0083943-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO ... EXPORTAÇÃO. ... RECORRIDO ... FUNDAMENTOS ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ... -
Acórdão nº 2015/0121548-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... ILICITUDE ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE" ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0322513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). ACÓRDÃO ... RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ... 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela impossibilidade de exame da ...
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Acórdão nº 2010/0102954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMINENTEMENTE" ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. ... 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0201808-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC Nº 110/2001. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o julgamento antecipado da ...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LC Nº 110/2001. RECURSO ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no ... -
Acórdão nº 2015/0070697-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvér
... CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA ... HORAS). ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGISTÉRIO. ... PREVIDENCIÁRIO. ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... EXAME, NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0173110-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO SOB O REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ESTABILIZAÇÃO. ADCT DE 1988. DESLIGAMENTO DAS FUNÇÕES PELO NOVO TITULAR DA DELEGAÇÃO....