Emissão de títulos
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... I – prazo: definido pelo Ministro de Estado da Economia, quando da emissão do título; ... II – modalidade: nominativa; ... III – valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais); ... IV – rendimento: definido pelo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... forma de subscrição de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão somente ... ção do pagamento em moeda corrente de parcela do preço dos títulos" ofertados; ou ... II - privadamente, após a sua aquisição nos leil\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0131723-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EMISSÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS SEM LASTRO OU GARANTIAS SUFICIENTES - NULIDADE DO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ... #Lei nº 9.430, de 1996, art. 38 ... , em espécie, somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de ...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. VALOR COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA ... STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte ... 4. A emissão dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs - deve guardar sintonia, quanto ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , da oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de ... VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de investimento de renda fixa e fundos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... § 2º ... I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e o restante em títulos da dívida pública, federal ou estadual, pela cotação em bolsa ... mínima de setenta por cento (70%) em prêmios, sôbre cada emissão"; ... 3) impossibilidade de exploração, simultânea, direta ou indir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... , as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico ... Parágrafo único. A simplificação e ... - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro ...
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Copa afeta emissão de títulos, e dívida cai só 1,35%
Com menos dias úteis, tesouro vendeu r$ 31 bi em papéis ao mercado BRASÍLIA Além de desacelerar a economia, a Copa do Mundo também atrapalhou a gestão da dívida pública federal. Com menos dias úteis em julho, houve uma redução no volume de negócios n...
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Acórdão nº 2007/0236498-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL. EMISSÃO NO PRIMEIRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... á emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão ... do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro." (NR) ... Art. 8º Os atos ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; ... IV – resgates em ... VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; ... VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o ... ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e ssivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: ... ...
- Acórdão nº REsp 963472 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores ... monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas ... relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e ... I – o público que poderá subscrever as cotas de sua emissão; e ... II – a natureza dos investimentos a serem realizados pelos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos vistos e começará a ser contado a partir da data de emissão do visto ... § 2º O visto não poderá mais ser utilizado para entrada ... IV - o reconhecimento de diplomas e títulos" obtidos no exterior, quando necessário ao exercício do cargo ou da funç\xC3" ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Elevar, Excepcional e Temporariamente, Seu Limite de Endividamento, para Emissão Dos Titulos que Menciona.