emissão título ao portador sem permissão legal
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...ível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com ...Emissão de título ao portador sem permissão legal. ARTIGO 292. Emitir, sem permissão legal, ...
- Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. II – a informação sobre a ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ...VIII – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ...ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ...portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de ...III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de ... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ...ão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não ...I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou ...II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;. #Incluído ...SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída. ARTIGO 120. Os condenados que cumprem ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ...legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ...ça ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal ...X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ...VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ...ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...ção ou substituição de título ao portador;. III - em qualquer ação em que seja ...Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...ço público objeto de concessão, permissão...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do ...-se ao regime de concessão ou de permissão. #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, ... em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. #Lei nº 9.430, de ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... relativo à retenção, liberado ao portador. § 2º O disposto no § 1º não se aplica no ...
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Dos crimes contra a fé pública
...-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:. Pena - reclusão, de ... Diretor, Gerente, ou Fiscal de Banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:. I - de moeda com título ou peso inferior ao deter-minado em lei;. II - de ...24/08/2005). Emissão de título ao portador sem permissão legal . 1. Tipo penal abstrato . ...
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Direito Penal
... anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente. . 1: Correta. De ... brasileiro, pode ser imputado apenas a título de dolo ou culpa. . (E) O dolo pressupõe, ... situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. . ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... PARTE gERAL . TíTULO I Da Aplicação da Lei Penal . Art. 1° Não ...Não há pena sem prévia cominação legal. . A lei penal no tempo . Art. 2º Ninguém .... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...ível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) . Art. ... Emissão de título ao portador sem permissão legal . Art. 292 – Emitir, sem permissão ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...TÍTULO I. PRESCRIÇÕES BÁSICAS . CAPÍTULO I . ..., registro no Exército mediante a emissão do Certificado de Registro - CR;. III - para a ..., confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação. Art. 40. As ..., então, fornecida ao interessado uma permissão especial e concedido o visto na GT. Art. 102. ...ção sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em ...
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Direito Penal
... vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal. . (B) Em nome da proibição ... insignificância a réu reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista que referido ...Assim, a título de exemplo, a violação à regra contida no art. ... exigem, para sua correta aplicação, a emissão de um juízo de valor, que pode ser jurídico ou ... A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ...
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Dos crimes contra a fé pública
...-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na ... diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de ... 11.1.4 Emissão de título ao portador sem permissão legal (Art. 292 do CP) . 11.1.4.1 ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, ... condenação somente pode ser decretada a título cautelar. (..) 8 Nas democracias mesmo os ..., de 26 de dezembro de 1951, o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, ...
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Dos crimes contra fé pública
...-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na ... diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de ... 11.1.4 EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL (ART. . 292 DO CP) . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
..., ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Presidente ou a Governador, ... solicitará ao Ministério da Fazenda a emissão de Bônus Eleitorais ao portador em valor ...II - título representativo de valor mobiliário;. III - ... em bens particulares, desde que haja permissão do detentor de sua posse. Parágrafo único. Nos ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal no tempo. Art. 2º Ninguém pode ser ..., definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;. IX - pelo ressarcimento do ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...Emissão de título ao portador sem permissão legal. Art. 292. Emitir, sem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...ção ou substituição de título ao portador;. III - em qualquer ação em que seja ...501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...ço público objeto de concessão, permissão...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O. SETOR. A RESERVA DE TEMPO ...(concessão, permissão e autorização). O direito à exploração das ...Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o ...A radiodifusão sonora, para a emissão das ondas captadas pelos. aparelhos de rádio, e ...Consectariamente, o portador de um aparelho de rádio detém a. oferta de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste ...b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ... real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ...Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 . Toda execução ...Impossibilidade. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla ...ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”. Conforme o referido dispositivo, a certidão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Consolidação das Leis do Trabalho . TÍTULO" I — Introdução . Art. 1 o Esta Consolidaç\xC3"... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... o de retornar ao cargo efetivo, se for portador de estabilidade (art. 499, CLT). Também terá ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. . • § 3 o com redação ...