emissão duplicata pagamento encargos moratórios

PROCESSO – O endossatário-mandatário é parte passiva ilegítima em ação de anulação de título sem aceite ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem como ações de cancelamento e sustação de protesto de títulos nessa hipótese - A instituição financeira que recebe título, por endosso-mandato, é parte legítima em ação de responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.O CHEQUE, ENQUANTO TÍTULO DE CRÉDITO, É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE, COMO REGRA, GOZA DE AUTONOMIA, DESVINCULANDO-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A SUA EMISSÃO. TODAVIA, NÃO TENDO A CÁRTULA CIRCULADO NA PRAÇA DE COMÉRCIO, É LÍCITO AO DEVEDOR EMITENTE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI EM FACE DO CREDOR.NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.1. Nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito quando o conjunto probatório dos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito em relação à instituição financeira mandatária e julgou procedentes os pedidos em relação às corrés vencidas. Inconformismo da autora e da corré fomentadora. Legitimidade passiva da mandatária. Inocorrência. Inteligência da Súmula 476

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO QUITADO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO.PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO QUITADO ANTES DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ATO PRATICADO PELO RÉU POR FORÇA DE ENDOSSO TRANSLATIVO E SEM A PRÉVIA AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR REPARAÇÃO DE DANO GERADO PELO PROTESTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AVAL. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É PLENAMENTE VÁLIDO O AVAL PRESTADO POR TERCEIROS EM...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM COMINATÓRIA – Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora – Cabimento A) Celebração de contrato de plano de saúde do empregador como estipulante com operadora de seguro em favor de ex-empregada – Denúncia de acordo para a beneficiária ser responsável assumir sozinha o dever pecuniário do prêmio – Suposta sub-rogação pelo pagamento da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 98, CAPUT, DO CPC C/C SÚMULA N. 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO ECONÔMICA MANIFESTAMENTE PRECÁRIA....

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Duplicata. Irresignação da Autora quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Endosso-mandato. Instituições financeiras que nessa hipótese somente respondem quando evidenciado tenham se excedido no cumprimento do mandato, o que não se verifica na hipótese. Ilegitimidade de parte passiva corretamente...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O magistrado não está obrigado a examinar e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA.2. CONEXÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO E EMBARGOS, COM AS AÇÕES DE DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSAS. PREJUDICIALIDADE JÁ RECONHECIDA. UNICIDADE NEGOCIAL ENVOLVENDO TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. 3. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INICIAL INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO HÁBIL A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES, INCLUSIVE. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA EMBARGADA REJEITADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS...

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA MERCANTIL) - DANOS MORAIS - Ausente o descumprimento contratual da Requerida (entregou o imóvel no prazo pactuado e com as obras finalizadas) - Cláusulas contratuais válidas - Não demonstrado o anatocismo - Inexistência de crédito em favor da Autora (conforme apurado em laudo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSURREIÇÃO CONTRA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO APELANTE - DEFERIMENTO DA BENESSE NA SENTENÇA - INCONFORMISMO DA AUTORA/IMPUGNANTE APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE FORMA SUPERIOR À CONTRATADA -

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE LASTRO - ENDOSSSO TRANSLATÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DO JUIZ - MATÉRIA CONHECIDA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS EX NUNC.TESE DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO DOS DEMAIS VALORES COM OS PREJUÍZOS

PROCESSO - O agravo retido, porque reiterado na apelação, deve ser conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA – Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento do feito após a realização da audiência de instrução e julgamento – Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão da não produção de prova pericial – Diante das alegações das partes, as questões...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTIGO 485, I, DO CPC/2015).RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA.IMPUGNAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO DA DEFESA ATRAVÉS DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). COMANDO JUDICIAL NAQUELES AUTOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...

RECURSO – As alegações das partes apelantes, relativas à cobrança de juros a taxas superiores à média do mercado, não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal – Omissões e obscuridades da inicial não podem ser interpretadas em benefício de quem a redigiu, visto que impedem o exato conhecimento da pretensão deduzida, cerceando o direito de defesa do integrante do polo passivo e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR ADITAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DO PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVONVENÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.APELO DA RÉ. VALOR DEVIDO PELA AUTORA EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM...