Emissão e forma do cheque
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Acórdão nº 50000857320148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... Marcelo Bertoldi, da mesma forma, assim trata o tema: ... “A circulação do ... monetária que deve ocorrer a contar da emissão da cártula. Precedentes jurisprudenciais. APELOS ...
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Acórdão Nº 0010007-66.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMISSÃO DE DOIS CHEQUES PÓS-DATADOS SEM PROVISÃO DE ... - O não pagamento de cheque pós-datado ... - desde que não haja dolo -, ...
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Acórdão nº 50046283420148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... A dosimetria da pena deu-se da seguinte forma: ... A culpabilidade não o desabona, pois o ... a materialidade e a autoria da emissão das cártulas tenham sido comprovadas, a figura ... com vencimento a partir do quinto cheque da sequência de doze emitidos pelo réu, o que ...
- Acórdão Nº 5002672-22.2020.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acórdão nº 0000180-20.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... DIES A ... QUO PRESCRICIONAL DO CHEQUE PÓS-DATADO ... CONTABILIZAÇÃO COM BASE NA ... PACTUADA À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA ... CÁRTULA. INADMISSIBILIDADE DE ... ção de seu convencimento, indo, desta forma, de ... encontro ao entabulado pelo Codex ...
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Acórdão Nº 0082107-48.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... DEMONSTRA DE FORMA CABAL QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE EMITIU ... O ... ACUSADO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO (EMISSÃO DE CHEQUE ... FRAUDADO), INDUZIU A VÍTIMA EM ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... do Ministério da Economia disciplinará a forma de: ... I – transmissão das informações e ... IV – vedação de emissão ... IV – vedação de emissão de cheque ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, ... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Acordao N° 1338104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Priliminar de nulidade. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Preliminar cerceamento de defesa. Rejeitada. Novos documentos juntados em réplica. Oportunizado prazo para manifestação. Embargos à monitória. Art. 700 do cpc. Cártula de cheque caução. Causa debendi. Declínio. Requisitos preenchidos. Provas hábeis à instrução da ação monitória e consequente constituição...
... ART. 700 DO CPC ... CÁRTULA DE CHEQUE CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. DECLÍNIO. REQUISITOS ... ção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” ... 5. Em que pese a ... 5.1 Desta forma, considerando tratar-se o cheque caução de uma ... -
Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... ), dívida essa representada por 01 (um) cheque sob o n° 000341, ... Série 001, do Banco 756 ... emissão, já que o cheque continua sendo título de ... forma, não há a necessidade de constar nada mais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... os correlatos pagamentos, ensejando, dessa forma, o vencimento antecipado da dívida. Diante desse ... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Acórdão nº 1.0704.10.007565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - ARTIGO 443 DO CPC - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - CHEQUES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.556.834/SP
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Acórdão Nº 0302844-07.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... a expedição do mandado monitório, na forma do art. 701 do CPC (evento 6, autos do 1º grau) ... de correção monetária da data de emissão e juros de mora contados da data da primeira ... debendi. Na ação monitória fundada em cheque" prescrito dispensa-se a indicação ou comprovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004140-41.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-05-2016
... Rudson Marcos ... RECURSO INOMINADO. CHEQUE. EMISSÃO ... SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRETENSÃO ... Dessa ... forma, não comprovado o nexo causal entre a ...
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Acordao N° 1231723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo a quo. Art. 59 c/c art. 32 da lei nº 7. 347/85. 1. O prazo para apresentação do cheque deve observar a data estampada como sua emissão, a qual, em regra, vincula o prazo de prescrição da execução do referido título de crédito, concepção esta que persiste independentemente de o cheque...
... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ART. 59 ... deve observar a data estampada como sua emissão", a qual, em ... regra, vincula o prazo de prescri\xC3" ... de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada, desde que o registro da ... -
Acórdão Nº 0312283-63.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... de dívida, decorrente da emissão do cheque n.º 0399003800034712, mesmo não sendo ... Isto porque, cabe à parte requerida, na forma do art. 434, do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083472-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMISSÃO DE CHEQUE- QUITAÇÃO DE DÉBITO - AUSENCIA DE PROVA - REQUISITOS PARA A TUTELA - AUSÊNCIA. Para o atendimento da pretensão do agravante devem ser buscados os requisitos para a concessão ou não da tutela de urgência. Dessa forma, necessária a comprovação a probabilidade do direito aliada ao perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... TAVARES obteve, em 30/12/2010, de forma fraudulenta, financiamento junto ao Banco do ... ção do financiamento, foi necessária a emissão de documentos falsos pelos corréus, através da ... era agricultora, bem como se assinou algum cheque administrativo ... 6) Negar ter tido alguma ... -
Processo nº 0026589-75.2015.8.19.0203 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: e M e N T A: Apelação. Embargos Do Devedor Em Execução Extrajudicial. Procedência. I - Cheque. Título de Crédito Abstrato Que, Via de Regra, Não Admite a Discussão Acerca Do Negócio Jurídico Subjacente À Emissão Da Cártula. de Outro Lado, Se O Cheque Não Houver Circulado, Estando, Pois, Ainda Atrelado À Relação Jurídica Originária, É Possível que Se Discuta a Causa Debendi. Ii - Na...
... Cheque. Título de crédito ... negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. De outro lado, ... ção do ônus da prova na forma do art. ... -
Acórdão nº 1.0699.17.005177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.575/PR (RECURSO REPETITIVO) - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0699.17.005177-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.575/PR (RECURSO REPETITIVO) - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
- Acórdão Nº 0303473-51.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003198920174058106), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800319-89.2017.4.05.8106- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSÉ EDMAR PINHEIRO FILHO APELADO: JOSÉ WILAME BARRETO ALENCAR ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. DESVIO DE...
... crise institucional e administrativa, " de forma que a movimentação financeira realizada com as ... ção de convênios não implica a emissão de um 'cheque em branco' ao conveniado, pois os ... -
Processo nº 0030880-92.2009.8.19.0021 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Reconvenção. Alegação de emissão" ... dos títulos como contraprestação por\xC2" ... verbalmente contratados. Sustação do cheque em razão da má ... da quantia de R$ 3.000,00, na forma ...
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Acórdão Nº 0300145-60.2018.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... , que o réu protestou indevidamente um cheque seu, porquanto o valor constante do título não ... , uma vez que a cártula foi emitada como forma de pagamento de um negócio ... desnecessária a discussão da causa de emissão quando em circulação. Ainda, discorreu sobre um ...