Emissão e forma do cheque
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Acórdão nº 1.0183.14.002929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE - FATO NÃO DESCONTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - A empresa que recebe cheque de terceiro como forma de pagamento da venda dos seus produtos não se enquadra como consumidora em face da instituição...
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Acórdão nº 1.0183.14.002929-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE - FATO NÃO DESCONTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - A empresa que recebe cheque de terceiro como forma de pagamento da venda dos seus produtos não se enquadra como consumidora em face da instituição...
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Estelionato (Art. 171)
... sejam puníveis, tomem corpo, revistam uma forma e tornem-se por assim dizer visíveis e ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação ...
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Acórdãos nº 1000554-36.2015.8.26.0698 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 24.693 MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – PESSOA JURÍDICA - ... existindo provas efetivas de emissão de forma irregular, devido é o valor ...
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Direito Empresarial
... que exerça atividade empresária, seja de forma regular ou irregular. Gabarito “D” ... ão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas ... (B) ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006552120164058109), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0800655-21.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JUNIOR LOPES TAVARES ADVOGADO: Anderson Queiroz Costa e outros ADVOGADO: Nathan Recamonde Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC para: ... II.1) ... ão fiscalizador do convênio autorizou a emissão do segundo repasse no valor de R$ 149.985,00, ... importe de R$ 40.000,00 e a emissão de um cheque, em 01/10/2004 no montante de R$ 108.000,00, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... De qualquer forma, os embargos apresentados pelo requerido não ... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... judicial apresentou suas conclusões de forma técnica e fundamentada, com explicações dos ... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Processo nº 0000120-89.2017.8.19.0051 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... CHEQUE ... FORMA, ... ÉPOCA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. EMBORA PERMITA A ...
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Acórdão nº 1.0647.14.004293-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "sedimentada no julgamento do Recurso Especial n. 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), dispõe no sentido de que...
- Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... aceitar o pagamento do que lhe é devido de forma diversa da que foi convencionada livremente entre ... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... -
Medida Provisória nº 1.099 de 28/01/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... V – a forma de pagamento de vale-transporte, previsto na Lei ... IV – vedação de emissão de cheque ... § 1º É vedado às ...
- Acórdão Nº 5007728-31.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
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Processo nº 0006798-03.2013.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Venda de Mercadorias. Emissão de Cheque para Pagamento Da Compra. Cheque Devolvido por Suposta Quebra de Negócio (código 21). Sentença Procedente, Com a Rejeição Dos Embargos Monitórios. Apelo Do Demandado. Cheque Emitido Livremente Pelo Comprador, Pessoa Maior e Capaz, Com a Finalidade de Pagar Pelas Mercadorias Adquiridas, O que Não Foi Honrado....
... MONITÓRIA. ... mercadorias. Emissãoa. ... Cheque ... assumida de forma ... -
Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DA CÁRTULA, A QUAL FOI SUSTADA POR ESTAR ... TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, TRANSFERIDO DE FORMA LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0105.17.004497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TERCEIRO E O EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA.
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Acórdão nº 50055994020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. VALORES REPASSADOS PARA RENDIMENTO REMUNERADO PELO DEVEDOR. PAGAMENTO PARCIAL. JUROS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O pedido de concessão da gratuidade judiciária já foi analisado em despacho saneador, com a análise de documentos, com o que deixo de enfrentar o tema. JUROS: Planilha
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... Enfrento os temas de forma destacada ... GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... No caso ... da dívida que, no caso concreto, é da emissão do cheque que fundamenta a ação monitória, na ... -
Acórdãos nº 1020865-55.2017.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Título monitório em questão, cheque, que é abstrato, desfrutando de ... cambiária do cheque que nasce da forma e não do negócio subjacente ... negócio jurídico subjacente à emissão da cártula Súmula 531 do STJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autor que teve cheque por ele emitido, para pagamento de aquisição de ... - Acórdão Nº 0300481-58.2018.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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Processo nº 0007917-19.2006.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... VALOR CONSUBSTANCIADO NO CHEQUE DE R$10.300,00 ... DEVIDAMENTE ... IGIDA ... MONETÁRIA, NA FORMA" DA LEI, E PARA CONDENAR OS R\xC3" ... ÇÃO DO INVESTIMENTO E A EMISSÃO DOS TÍTULOS ...
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Acórdãos nº 1005152-50.2016.8.26.0099 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Título monitório em questão, cheque, que é abstrato, desfrutando de ... cambiária do cheque que nasce da forma" e não do negócio subjacente Dispens\xC3" ... negócio jurídico subjacente à emissão da cártula Súmula 531 do STJ ...
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Contratos bancários
... Dessa forma, pode-se definir o contrato bancário como o ... de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato ...
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Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... INOVAÇÃO PROCESSUAL ... REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL E SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... forma contraditória, ignorou a nova contestação ... subjacente à emissão da cártula. 2. Em razão do princípio da ...