Empobrecimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente causado por transporte...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL ASSENTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses,

I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. O regime jurídico de que

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL ASSENTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A negativação indevida, originada de relação obrigacional declarada inexistente, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICO. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente causado por transporte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.- Cabe ao credor a baixa do gravame imposto ao veículo em contrato de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.- Cabe ao credor a baixa do gravame imposto ao veículo em contrato de

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais,...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇAO COMPROVADA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. Incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência do débito, porquanto é certo que, no plano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. Os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa, pelos danos oriundos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. Os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa, pelos danos oriundos do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE DEMONSTRADAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ausente à demonstração de que todos os empréstimos foram, de fato, contratados pela autora, cabível a condenação da ré ao pagamento e indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja...

EMENTE: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Considerando as circunstâncias do caso e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.821. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL. VAZAMENTO DE ÁGUA NA REDE DA COPASA. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade da Administração Pública e, consequentemente, das concessionárias de serviço público, é objetiva, sob a modalidade do risco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS - ART. 1.010 DO NCPC - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA E PEDIDO - CORRELAÇÃO PARCIAL COM O QUE FOI DISCUTIDO NOS AUTOS - CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO NO SITE. NÃO DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO SEM GRANDE EXTENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO COM PRUDENTE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.- REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE. CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - VALOR- JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. Comprovado que o sinistro que acarretou a morte da vitima se deu por culpa do condutor do outro veículo, que deixou de observar as regras do Código de Trânsito Brasileiro, persiste a sua responsabilidade civil frente aos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COPASA. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDOS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988, a...