Empobrecimento

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Acórdão nº 1.0701.15.013966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR.Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível.

... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ...
Acórdão nº 1.0000.22.057960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA- APLICAÇÃO DO CDC- INDENIZAÇÃO DEVIDA.- As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, pela falha na prestação dos serviço

... A quantificao do dano moral deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. Referentemente fixao dos danos morais, Caio Mrio da Silva Pereira leciona: ...
Acórdão nº 1.0000.19.158705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - AUSENCIA DE PREVISÃO DE MULTA - DANO MATERIAL - PRESUMIDO - DANO MORAIS CARACTERIZADOS. Não cabe condenar a parte ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra, se ausente qualquer previsão de penalidade no contrato de...

... indenizatrio de dano moral deve ser fixado em termos razoveis, para no ensejar a idia de enriquecimento indevido da vtima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderao, proporcional ao grau de culpa, s circunstncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econmica ...
Acórdão nº 1.0223.15.013566-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR PEDAGÓGICO - REFORMA DA SENTENÇA. Faz jus a indenização, por danos morais, a parte que sofre dano provocado por outrem. O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a...

... Nesse sentido, como se sabe, o valor da indenizao deve atender ao chamado 'binmio do equilbrio', no podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vtima. No caso dos autos, entendemos justo e ...
Acórdão nº 1.0223.15.020551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO O CONDUZIA NO MOMENTO DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO...

... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ...
Acórdão nº 1.0567.16.006609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCLIALIAÇÃO - PROCURADOR...

... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O certo que no se pode vincular a condenao em danos morais ao salrio mnimo, sendo esta questo j ...
Acórdão nº 1.0694.14.003087-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - DISPENSA PELO RECORRENTE - DESNECESIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. - Para...

... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ...
Acórdão nº 1.0236.16.002535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - PRIMEIRO RECURSO INTEMPESTIVO - INADIMISSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se conhece de recurso de apelação aviado depois de expirado o prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º do Novo CPC, nos termos do art. 932, III do mesmo diploma...

... do valor devido a ttulo de indenizao por danos morais deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio". - Por ser a hiptese de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a ...
Acórdão nº 1.0000.19.158705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - AUSENCIA DE PREVISÃO DE MULTA - DANO MATERIAL - PRESUMIDO - DANO MORAIS CARACTERIZADOS. Não cabe condenar a parte ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra, se ausente qualquer previsão de penalidade no contrato de...

... indenizatrio de dano moral deve ser fixado em termos razoveis, para no ensejar a idia de enriquecimento indevido da vtima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderao, proporcional ao grau de culpa, s circunstncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econmica ...
Acórdão nº 1.0000.18.136999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS NOMES DAS SÓCIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a autonomia da personalidade jurídica em relação à de seus sócios, mostra-se indevida a...

... do valor devido a ttulo de indenizao por danos morais deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio". - Por ser a hiptese de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a ...
Acórdão nº 1.0324.15.001444-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS. QUANTUM. PRUDENTE ARBÍTRIO. Para a caracterização de coisa julgada e litispendência é necessário a existência de tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - com ações anteriormente ajuizadas.Conforme previsão da Súmula 227 do STJ o...

... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. A jurisprudncia tem assentado o entendimento de que:"A indenizao por dano moral arbitrvel, ...
Acórdão nº 1.0223.15.013566-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR PEDAGÓGICO - REFORMA DA SENTENÇA. Faz jus a indenização, por danos morais, a parte que sofre dano provocado por outrem. O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a...

... Nesse sentido, como se sabe, o valor da indenizao deve atender ao chamado 'binmio do equilbrio', no podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vtima. No caso dos autos, entendemos justo e ...
Acórdão nº 1.0702.12.032457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇAO PARCIAL. MULTA DO ARTIGO 940, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Apurando-se que o nome foi...

... e jurisprudncia so pacficas no sentido de que a fixao deve se dar com prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para que o valor no seja irrisrio. O valor da indenizao pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100050-93.2021.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN...

... 67), sob pena de ... enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, ... situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário" ... 5. Um entendimento jurisprudencial que ...
Acórdão nº 1.0611.16.001084-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DA COPASA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. POSIÇÃO ADOTADA PELA 8ª CÂMARA EM JULGAMENTO ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA.Se a parte comprova ser usuária do serviço de água fornecido pela...
Acórdão nº 1.0079.15.013002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CANCELAMENTO DE APONTAMENTO JUNTO AO SERASA - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua...
Acórdão nº 1.0026.15.002979-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTREVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. STENT. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADA DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE TAL ARTEFATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MOAL. PARÂMETROS. Exsurgindo da prova colacionada aos autos que a terapê
Acórdão nº 1.0000.22.184305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral
Acórdão nº 1.0000.18.014684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SUMULA 385 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O apelado não comprovou que tenha notificado a apelante da cessão ocorrida, ônus que sobre si recaia, o que retira a...
Acórdão nº 1.0686.12.000733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DIVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Conforme preceitua o artigo 373, II do Novo CPC deveria a parte ré comprovar suas alegações. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do...
Acórdão nº 1.0517.15.001893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada
Acórdão nº 1.0079.08.429571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA. VIA PÚBLICA. VALA EM OBRA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO.- Constitui dano moral indenizável a queda da parte autora em vala, sem sinalização, realizada pelo Município em via pública, causando a fratura da perna da autora.- A quantificação do dano moral deve dar-se com...
Acórdão nº 1.0686.12.000733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DIVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Conforme preceitua o artigo 373, II do Novo CPC deveria a parte ré comprovar suas alegações. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do...
Acórdão nº 1.0384.16.008077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EMPRESA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em...
Acórdão nº 1.0384.16.008077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EMPRESA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em...