Empregados comerciais
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Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
... uma série de medidas rigorosas para que os estabelecimentos comerciais (em sentido amplo) possam manter seu funcionamento, com previsão de ... ém fiscalizar o cumprimento das mesmas pela totalidade de seus empregados, de modo que a prevenção do contágio torne-se efetiva e atinja a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-911/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. O instrumento de mandato mostra-se válido na medida em que contém ressalva de acompanhamento de causa já iniciada ou que venha a iniciar-se até o fim do prazo, o que significa prorrogação de mandato inclusive quanto aos substabelecimentos. Não conheço. RECURSO DO RECLAMADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. A simples aprovação em...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... Ressalte-se que o reclamado tem o o de dispensar sem motivação seus empregados, na medida em que não está submetido às mesmas regras dos entes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8129/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCURSO PÚBLICO APLICAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CF NÃO CONFIGURADA. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, que estabelece a sujeição da empresa pública e da sociedade de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e...
... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários , não afasta a necessidade de o reclamante, ... ública de 1988, mas apenas deixa claro que, ao contratar seus empregados pelo regime da CLT, ainda que por meio de concurso público, a empresa ... -
Acordão nº 00215/2002-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Septiembre de 2002
EMPRESA PÚBLICA DEMISSÃO DE EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE O artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal de 1988, preceitua que as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações de natureza civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Sendo assim, a rescisão dos contratos de trabalho...
... pela qual independe de motivação a resilição contratual dos empregados celetistas, tornando-se, portanto, inexigível o processo administrativo ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Sendo assim, a rescisão dos contratos de ... -
Acordão nº 03141/2002-000-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Octubre de 2002
EMPRESA PÚBLICA DEMISSÃO DE EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE O artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal de 1988, preceitua que as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações de natureza civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Sendo assim, a rescisão dos contratos de trabalho...
... às empresas privadas em geral, não se aplicando aos seus empregados as prerrogativas dos servidores públicos ... Com efeito, o artigo 173, ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Sendo assim, a rescisão dos contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1263-74.2013.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19 DO ADCT - NÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA
... 1. Nos termos da Súmula nº 390 desta Corte, aos empregados de empresas públicas e ... sociedades de economia mista não é ... obrigações civis, comerciais e trabalhistas ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais ... Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o ... III – os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; ... II - de 2% sobre o total das ... § 2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o ... no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... empregados com carteira assinada a partir do ano de 2001 - quando se registravam 23 ... e Direito do Trabalho. Esse diploma regulava as relações comerciais, tratando das possibilidades do aviso-prévio, indenização pela ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais ... Art. 2º Ficam sujeitas às exigências da Lei nº 13.123, de 2015, ... Art. 101. Os recursos do FNRB deverão ser empregados no PNRB para apoiar ações e atividades que promovam os objetivos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1513-26.2014.5.02.0262) 07-11-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA ... QUE NÃO TEM EMPREGADOS. APLICAÇÃO ... DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III ... DO ARTIGO 580 ... social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse ...
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Acórdão Nº 0021795-55.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...
... FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será ... social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse ... -
Direito Constitucional
... ) A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos empregados" na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta. (A) A noç\xC3" ... ção de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional ... (B) A inscrição de estado-membro em cadastro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 382-77.2015.5.23.0009) 08-02-2017
... e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração ... da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11258-46.2016.5.15.0117) 03-10-2018
... e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração ... da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11312-24.2013.5.01.0079) 21-02-2018
... e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração ... da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002208-70.2015.5.02.0603) 30-10-2018
... e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração ... da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 826-97.2015.5.07.0028) 30-10-2018
... e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração ... da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1343-86.2013.5.23.0009) 08-02-2017
... e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração ... da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, §1º, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 62115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... forma que melhor lhe aprouver, podendo se valer de vendedores empregados ou de representantes comerciais para a venda de sua produção, mas desde ...
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Contrato de trabalho
... ção de penas disciplinares, e, do lado oposto, os deveres dos empregados de obediência, diligência e fidelidade (117) ... 2.2 ... comerciais, que, regulados pela Lei n 4.886/65, em muitas oportunidades são apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-86.2015.5.06.0232), 11-04-2016
EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empresa pública, por força de mandamento constitucional, é vinculada "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (CF, art. 173, II). Assim, as relações trabalhistas envolvendo, de um lado, empresa pública e, do outro, seus...
... EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empresa pública, por ... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (CF, art. 173, II). Assim, as relações ... -
Decisões Monocráticas nº 37229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Alegre/RS, em que deferida liminar requerida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre em ação de cumprimento de convenção ... de utilizar mão-de-obra de empregados em seus estabelecimentos comerciais nos feriados próximos, a iniciar pelo feriado de 20 de setembro, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 37229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Alegre/RS, em que deferida liminar requerida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre em ação de cumprimento de convenção ... de utilizar mão-de-obra de empregados em seus estabelecimentos comerciais nos feriados próximos, a iniciar pelo feriado de 20 de setembro, bem como ...