empreiteiro de obra

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento, consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de que,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

EMENTA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, tal qual o caso dos autos. Aplicação da OJ nº 191 da SDI I do TST.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. O Tribunal de origem registrou que o Município de Mogi Mirim firmou -contrato de obra certa com a primeira ré-, -consistente nos serviços de construção da primeira fase da 1ª etapa da FATEC MOGI MIRIM-, -onde prestou serviços o reclamante como pedreiro- e concluiu que, -sendo inequívoca a posição do Município como dono da...

EMENTA: Responsabilidade Subsidiária. Dono da Obra. Não Configuração. Inexistindo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Incidência da Orientação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. DONO-DA-OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. Ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono-da-obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. Hipótese em que o Colegiado de origem registrou que a segunda reclamada -contratou a execução da segunda etapa da obra de construção da Unidade Industrial Farmacêutica da FURP- e que o autor -foi contratado pela 1ª reclamada para exercer a função de pedreiro em benefício da 2ª reclamada-, concluindo pela inexistência de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 nº SBDI-1, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o...

RECURSO DE REVISTA - DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I desta

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Agravo a que se dá provimento por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI - 1 do TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Tribunal Regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da recorrente,...

RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467, CLT. INCIDÊNCIA. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. I - A contratação de obras públicas, por intermédio de empreiteiras, não enseja a responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, MELGAÇO GONÇALVES JATEAMENTO E PINTURA LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREITEIRO. O dono da obra não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas do empreiteiro, por ausência de previsão legal. Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, -diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. -Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora- (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta