Empresa de inserção
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será ... § 4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, ... canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-77.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS POR EMPRESA INTERPOSTA - INSERÇÃO NOS OBJETIVOS FINAIS DA RECLAMADA. A Corte regional, fundada no exame do contexto fático probatório dos autos, consignou que a contratação terceirizada de atividades de engenharia, arquitetura e agronomia pela Caixa Econôm
... - CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS POR EMPRESA INTERPOSTA ... - INSERÇÃO NOS OBJETIVOS FINAIS DA RECLAMADA. A Corte ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação ... atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; ... II - provisão de suportes individualizados ...
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Acórdão nº 2015/0150735-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ora recorrente e o corréu, por meio da empresa CR Alimentos, teriam suprimido ... S, através da inserção de elementos inexatos em livros ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de ... ão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção da sua conclusão no órgão oficial ... §1º Se o órgão oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em ... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data de inserção das informações relativas a vínculos e remunerações, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 370-89.2019.5.05.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ...
... mais é do que a inserção do trabalhador na estrutura da empresa, independentemente de ... -
Acórdão nº 2008/0277041-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a empresa exerce atividade que impede a sua inserção no Simples, qual seja, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1316707 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Efetivamente, na Apelação interposta pela empresa não se propôs discussão a respeito do art. 110 do CTN, razão pela qual sua inserção tardia nos aclaratórios representou inovação recursal, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-72.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 6ª Turma KA/mha/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE DE VENDA DE PLANOS COORPORATIVOS DE LINHAS TELEFÔNICAS DA VIVO S.A. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO DA ...
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Acórdãos nº AIRR-115500/2008-0050-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... aos sócios da empresa, pois o art. 135, ... III, ... que a inserção do nome na CDA goza de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-95.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o art. 135, III, do CTN, refere-se a créditos oriundos apenas de ... e o sócio de obrigações tributárias ou não, sendo que a inserção do nome na CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2013.5.06.0003), 11-08-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-to
... A inser ç ã o do trabalhador na din â mica da empresa-tomadora, laborando em atividade ligada ao seu objeto econ ô mico ... -
Acórdão Nº 0004383-10.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... CONTA DE CONSUMO. PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO PELA EMPRESA FORNECEDORA. ERRO NA INSERÇÃO DA SEQUÊNCIA NUMÉRICA. CULPA EXCLUSIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010008-57.2016.5.06.0301), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. Comprovada a inserção de terceiro, filho de sócio da empresa executada no processo principal, em cadeia fraudatória objetivando ocultar patrimônio do responsável pela dívida trabalhista, deve ser mantido o bloqueio sobre valores de sua titularidade, bem como a indisponibilidade decretada sobre os seus bens, a qual, porém, deverá recair apenas...
... Comprovada a inser ç ã o de terceiro, filho de s ó cio da empresa executada no processo principal, em cadeia fraudat ó ria objetivando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-20.2016.5.06.0301), 18-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. Comprovada a inserção de terceiro, filho de sócio da empresa executada no processo principal, em cadeia fraudatória objetivando ocultar patrimônio do responsável pela dívida trabalhista, deve ser mantido o bloqueio sobre valores de sua titularidade, bem como a indisponibilidade decretada sobre os seus bens, a qual, porém, deverá recair apenas...
... Comprovada a inser ç ã o de terceiro, filho de s ó cio da empresa executada no processo principal, em cadeia fraudat ó ria objetivando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000494-93.2018.5.06.0371), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão
... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (tema 725). Com isso, restou superado o debate quanto à ... desempenho de atividades finalísticas da empresa tomadora, e inserção do trabalhador na dinâmica produtiva da empresa contratante, configurando ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo no recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-59.2017.5.06.0201), 13-06-2018
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A inserção do art. 855 - A da CLT, após a reforma trabalhista, faz expressa alusão aos arts. 133 a 137, do CPC que autorizam a parte autora a requerer incidentalmente a desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, inclusive na fase de conhecimento. Recurso provido.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A inserção do art. 855 - A da CLT, após a reforma trabalhista, faz ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social;” (AC) ... “§ 2° É extinta a punibilidade ... “Inserção de dados falsos em sistema de informações” (AC) ... “Art. 313-A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha ... Art. 62. O registro consiste na inserção de dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a ...
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Acórdão nº 2007/0117118-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.Os fatos narrados na denúncia - inserção" de declaração falsa em conhecimento de transporte, simulando a importaç\xC3"ão por empresa beneficiária de incentivos fiscais, para iludir ou fraudar o pagamento de ...
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Acórdão nº 2007/0041421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Sendo incontroverso nos autos a necessidade da exclusão da empresa-impetrante do regime do SIMPLES, tendo em vista que exerce atividade a à inserção em tal sistemática, qual seja, de alvenaria e reboco, nos termos do art ...