empresa pequeno porte juizado especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o ... , passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação desta Lei ... CAPÍTULO ... físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 25A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO ... NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1. "Compete ao Superior ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
... ção, que "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... pode deixar de considerar que a autora é empresa de pequeno porte na forma como discriminado pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
... ção, que "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... pode deixar de considerar que a autora é empresa de pequeno porte na forma como discriminado pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
... ção, que "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... pode deixar de considerar que a autora é empresa de pequeno porte na forma como discriminado pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0390.16.003219-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2018
... ção, que "no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... pode deixar de considerar que a autora é empresa de pequeno porte na forma como discriminado pela ...
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Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA ...
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... SUSCITANTE : Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL ... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, portanto, litigar ...
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Acordao N° 1349704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Processual civil. Empresa de pequeno porte. Parte autora. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de r$ 4. 153,84 (quatro
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE ENO PORTE ... PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA ... FONAJE: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, ... quando autoras, devem ser ... -
Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína E OUTRO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA ... QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. ...
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Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... -se o relatrio. VOTOA ao tramitouno 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Blumenau. Em seu ... 123/062para enquadramentocomo empresa de pequeno porte.Assim sendo, a ao deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470053-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao ... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, portanto, litigar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023234-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial de Belo Horizonte, nos autos da "ao de ... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... enquadraria na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no podendo, portanto, litigar ... -
Acórdão Nº 0015657-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína E OUTRO ... QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. ... ém legitimidade para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 43 JD BELO HORIZONTE em face do MM ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 ... COMRCIO-EIRELI sejam identificadas como 'Empresa de Pequeno Porte' e 'Empresa Individual de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042944-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ICMS - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CRITÉRIO ECONÔMICO - LEI COMPLEMENTAR 123/06 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A pessoa jurídica que não...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 43 JD BELO HORIZONTE em face do MM ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 ... COMRCIO-EIRELI sejam identificadas como 'Empresa de Pequeno Porte' e 'Empresa Individual de ... -
Acórdão Nº 0305810-04.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... , arguindo, em preliminar, acompetncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, destacou a ... , no obstante o fato de a autora ser uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), que ali poderia litigar ...
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Decisão Monocrática nº 51542667820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DEsNECESSIDADE DE OPÇÃO PELO ...
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Acórdão Nº 0031486-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO IZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50562092520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO ... NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... dever ser, obrigatoriamente, no Juizado Especial. O regular processamento, nos casos ... nas definies legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que lhe impossibilita de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... dever ser, obrigatoriamente, no Juizado Especial. O regular processamento, nos casos ... nas definies legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que lhe impossibilita de ... -
Decisão Monocrática nº 50891831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍSUSCITADO: ... não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ...