empresa pública regime jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2622-79.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. É incontroverso nos autos que a agravante é uma Fundação Estadual integrante da Administração Pública indireta do estado de São Paulo. Esta Corte, por...
... Pública indireta do estado de São Paulo. Esta Corte, por ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-62.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-23.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-06.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1 DO TST. FUNDAÇÃO. Nos termos da Orientação Transitória n.º 75 da SBDI-1 do TST -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-25.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO. ADICIONAL DENOMINADO -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. Consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151300-10.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual...
... servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-85.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. A Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I/TST estabelece que -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-86.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO A EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da SBDI-1: -A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237400-91.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-19.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado -sexta-parte-, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado
... públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217400-22.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta- parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2004-71.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta- parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134400-17.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-05.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, submetidas ao regime jurídico próprio ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... CAPTULO II. Do direito ... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-277-63.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Verifica-se que o acórdão rescindendo consignou, expressamente, que a empresa pública não pode dispensar seus empregados imotivadamente. Em que pese à obrigação, também prevista na Constituição Federal (artigo 37, II e §2º), de aprovação em concurso público de...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DESPEDIDA IMOTIVADA ... à empresa pública tratamento diverso do regime jurídico das empresas privadas, quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-75.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte e o adicional por tempo de serviço, previstos no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários,...
... ou estatutários, da Administração Pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta e sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2220-86.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento ... § ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284200-17.2007.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SDBI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte',...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-06.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A decisão recorrida se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, pelo que não incide, no caso, a prescrição total. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - SEXTA PARTE. ART. 129 DA...
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132300-80.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...