empréstimo compulsório é tributo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não enseja...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não enseja...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...

DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A discussão a respeito do prazo prescricional da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP'S PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. 1. A temática referente...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial por entender ser devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. 1. O empréstimo compulsório é tributo sujeito a lançamento por homologação, e o prazo para propor a ação de repetição de indébito se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato

• Contribuições regime jurídico, destinação e controle

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o empréstimo compulsório é tributo sujeito a lançamento por homologação, e seu...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o empréstimo compulsório é tributo sujeito a lançamento por homologação, e seu...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO - ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A ofensa ao art. 535 do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi...

• Direito Sumular STF

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPULSORIO. SÚMULA EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.

RECURSO DESPROVIDO. O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (SÚMULA).

O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. (SÚMULA N 418).

O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXISTÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA SÚMULA 418).

CONSTITUCIONAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Tratando-se o empréstimo compulsório de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição para pleitear a restituição dos...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 50/95 DO SENADO FEDERAL. 1. A Primeira Seção do...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 50/95 DO SENADO FEDERAL. 1. A Primeira Seção do...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 50/95 DO SENADO FEDERAL. 1. A Primeira Seção do...

O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA (SÚMULA 418).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE...