emprestimo pessoal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO - CDC - APLICABILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA - COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO APLICATIVO - PROVA VÁLIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIDA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Com base em entendimento do STJ, por se tratar de conta corrente, não se aplica à hipótese a limitação de 30% (trinta por cento) sobre o valor recebido a título de proventos de aposentadoria, tal como ocorre nos...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese,...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros remuneratórios nos contratos bancários. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EMPRESTIMO PESSOAL - DESCONTO EM FOLHA - MARGEM - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA. A concessão da assistência judiciária se impõe, diante da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.Uma vez não alegado qualquer dos vícios de consentimento, o instrumento é válido e faz lei entre as partes. Em relação aos descontos realizados, extrai-se que impedir ou suspender a sua ocorrência, implicaria em enriquecimento ilícito da autora, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.Uma vez não alegado qualquer dos vícios de consentimento, o instrumento é válido e faz lei entre as partes. Em relação aos descontos realizados, extrai-se que impedir ou suspender a sua ocorrência, implicaria em enriquecimento ilícito da autora, que...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 917 §3º E 4º, CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nas ações em que a autora busca a conversão do empréstimo na modalidade RMC para empréstimo pessoal consignado e a repetição do indébito, na forma do art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Contudo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE. Não serão abusivos os juros remuneratórios que estiverem até 1,5 vezes acima da taxa média do mercado. Havendo previsão expressa no contrato, deve ser decotada a capitalização dos juros remuneratórios.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Na dicção do artigo 509 do NCPC,...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato diverge drasticamente da taxa média de mercado pode-se excepcionalmente reduzir-se aquela. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. VERBA HONORÁRIA REDIMENSONADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO, NO CASO.  Da contratação. Contexto fático-probató

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação, por analogia, de regra especial relativa ao desconto compulsório, em folha de pagamento, cuja regulamentação se dá por lei própria, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1500846/DF

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação, por analogia, de regra especial relativa ao desconto compulsório, em folha de pagamento, cuja regulamentação se dá por lei própria, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1500846/DF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros encargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. A comissão de permanência expressamente contratada, desde que não cumulada com outros encargos...

BANCÁRIO E CONSUMERISTA - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA TAXA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO NO AJUSTE - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A TAXA PACTUADA NO CONTRATO ESTÁ MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA, O QUE IMPÕE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.