decreto 5331
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- DECRETO Nº 5331, DE 04 DE JANEIRO DE 2005. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 52 da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e o Artigo 99 da Lei 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para os Efeitos de Compensação Fiscal pela Divulgação Gratuita da Propaganda Partidaria Ou Eleitoral.
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Acórdão nº 2014/0102994-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORMA DE CÁLCULO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. ... PREVISÃO LEGAL ...
- Acórdão nº 2014/0178233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 15397 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1966
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Decisão da Presidência nº 1093087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES ... DECRETO REGULAMENTAR ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E 84, IV, DA ...
- DECRETO Nº 7791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta a CompensaÇÃo Fiscal Na ApuraÇÃo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Juridica - Irpj pela DivulgaÇÃo Gratuita da Propaganda Partidaria e Eleitoral, de Plebiscitos e Referendos.
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Decisões Monocráticas nº 1208404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... FALTA DE PREVISÃO ... LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO ... POSSIBILIDADE ... A Lei nº 9.504, de 1997, determina que a ...
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Decisão monocrática Nº 1360130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... FALTA DE PREVISÃO. LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.504, de 1997, determina que a propaganda ...
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Decisão da Presidência nº 966768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... 80, da Lei n. 8.713/93, art. 99, da Lei n. 9.504/97 e art. 1º do Decreto n. 5.331/2005, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução ...
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Decisões Monocráticas nº 1262029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... no artigo 99 acima mencionado, na mesma linha do que determinava o Decreto nº 1.976/96, estabeleceram forma de compensação a ser efetuada na ...
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Decisão da Presidência nº 1262029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... no artigo 99 acima mencionado, na mesma linha do que determinava o Decreto nº 1.976/96, estabeleceram forma de compensação a ser efetuada na ...
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Acórdão Nº 5458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... REGIMENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 8.429/2015, DO ESTADO ... DE GOIÁS, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED6B-CEBD-5331-AB4E e senha A1C5-AAE4-12E8-60D2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ...
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Decisão da Presidência nº 908370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2015
... 80, da Lei n. 8.713/93, art. 99, da Lei n. 9.504/97 e art. 1º do Decreto n. 5.331/2005, esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5331-64E6-1BA6-310B e senha 56A6-19DB-3934-55C1 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1371795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... ão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma ...
- Acórdão nº 1302-005.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 1302-005.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 1302-005.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 1302-005.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 1302-005.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... Não obstante a clareza da legislação, o Decreto" n° 5.331/2005 (que revogou os Decretos ... n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n\xC2" ...
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Acórdão Nº 1302-005.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... Não obstante a clareza da legislação, o Decreto" n° 5.331/2005 (que revogou os Decretos ... n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n\xC2" ...
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Acórdão Nº 1302-005.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... Não obstante a clareza da legislação, o Decreto" n° 5.331/2005 (que revogou os Decretos ... n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n\xC2" ...
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Acórdão Nº 1302-005.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... Não obstante a clareza da legislação, o Decreto" n° 5.331/2005 (que revogou os Decretos ... n° 1.976/96, n° 2.814/98 e n\xC2" ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... Decreto ...