emprestimo publico

Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado. Funcionário Público Estadual (Policial Militar Inativo). Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 51.314/06, vigente na época da contratação do empréstimo, que admite o comprometimento de até 50% sobre os rendimentos do Servidor Público Estadual na contratação de empréstimo consignado. Princípios Constitucionais que se sobrepõem ao disposto no...

Obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Servidor público Estadual (Policial Militar). Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 51.314/06, vigente na época da contratação do empréstimo, que admite o comprometimento de até 50% sobre os rendimentos do Servidor Público Estadual na contratação de empréstimo consignado. Princípios Constitucionais que se sobrepõem ao disposto no referido Decreto....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Contrato bancário – Empréstimo – Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta – Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Contrato bancário – Empréstimo – Autor que é funcionário público...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. ADMITIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS PAGAMENTOS A MAIOR JÁ EFETUADOS. AFASTADA A COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS...

AÇÃO ORDINÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO – PRELIMINARES – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e com ele deverá ser analisado. AÇÃO ORDINÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO – Decisão hostilizada que julgou procedente o pedido inicial, determinando a limitação dos descontos a 30% dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FORMA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA REFERIDA TAXA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, DEVE SER EXCLUÍDA, CASO ESTEJA CUMULADA COM JUROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011 - AUSÊNCIA DE MARGEM - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 19.490/2011, os descontos de empréstimo consignado em

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO.  1) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801520733 (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 2.647,81, DATADO DE 13/11/2013 2) CONTRATO DE MÚTUO Nº 3801494054 (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 2.036,22, DATADO DE 02/10/2013 POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUITADOS. A CONSTITUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - CITAÇÃO SUPRIDA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETO - PROCURADOR - INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - CITAÇÃO SUPRIDA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETO - PROCURADOR - INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a alegação é genérica, sem que se indiquem objetivamente a omissão, a contradição ou a...

Contrato bancário – Empréstimo – Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta – Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Contrato bancário – Empréstimo – Autor que é funcionário público...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INCERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULAS 5, 7 E 233/STJ E 283/STF. 1. Os autos referem-se a Embargos à Execução apresentados pela construtora contra a pretensão da CEF de recebimento por empréstimo realizado para a construção de casas populares, em colaboração com o governo estadual. 2. O Recurso foi inicialmente...